materia nº 4860/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
j Procuradoria Geral
Projeto de Lein? 4.860 :
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências. |
Art.;1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº
4.286/2016 — Lei Orçamentéria Anual e destinada ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL
12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
12.001.27.811.00149.6.163. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
363 - 3.3.90.39.00.00 000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA — R$ 42.000,00
365 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
, R$ 3.000,00
Totzl Suplementação: R$ 45.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento de dotação orçamentária, contorme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo
43,8 1º, Inciso HI daLei Feleral nº 4.320/64.
Redução
12.000.00.900.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL
12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
12.001:27.811.00:9.6.163. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
364 -4.4.99.51,00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 45.900,00
Total Redução: R$ 45.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Rá, fede do Município de
Palmeira, Estado de Paraná, em 17 de ouubro qe 2017,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
) Segtr é piezação desta Oia Legislaivo projeio de lei que visa alteração
orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municinal de Esporte e Lazer.
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer vem requerer a presente
abertura de crédito adicional suplementar tendo em vista a necessidade de ajustar o orçamento
visando à contratação de empresas especializadas para a instalação de iluminação no campo de
futebol suíço da iocalidade de Pinheiral de Baixo-é para reforma da quadra de areia do bairro
Colônia Francesa. Além disso, a-Secretaria visa adquirir bancos para serem colocados na praça
da Colônia Francesa.
) Em atendimento vos preceitos iegais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento. E
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja anreciado por esca Casa Legisletiva » na oportunidade, reitero os,
meus protestos de admiração e apreco aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcoádes de Sá) sede do
Município de Palmeira, isstado do Paraná, em 17 de outubro de 20