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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Lein? 4.866
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar | e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e
demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 —
Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social; Cidadania e Direitos
Humanos - SMAS f
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.002.08.122.0023.6.174. Aprimoramento da Gestão do SUAS
483-3.3:90.14.00.00 936 — DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
; R$ 2.000,00
Total Suplementação! R$ 2.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo
“43,8 1º, Inciso III da Lei.Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000:0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos - SMAS - i
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.002.08:122.0023.6.174: Aprimoramento da Gestão do SUAS
488 - 4.4.90.52.00.00 936 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
: R$ 2.000,00
Total Redução: R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
tos MUNICÍPIO DE PALMEIRA
e) - ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa projeto de lei que visa alteração
orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania
e Direitos Humanos. à
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos vem requerer a presente abertura de crédito adicional suplementar tendo em vista a
necessidade de adequar o orçamento, visando eventuais despesas com diárias de servidores
desta Secretaria para participação em cursos de capacitação, congressos € conferências em
outros Municípios e Estados quando houver necessidade de pernoite.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento. f
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo:seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. A
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