MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
Projeto de Leinº. 4.86 9
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional ' Suplementar e da outras
providências.
Art, 1º - Fica autorizado no corrente Exercício a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
no. Orçamento Geral do unido: no valor de R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais),
integrando e alterando a Lei nº. 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da
seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE
PALMEIRA
18.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA
18.001.10.000.0000.0.000. Saúde
18.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
18.001.10:302.0010.0.000. Programa de Assistência Comunitária
18.001.10.302,0010.2.002. Contratação de unidades hospitalares, clínicas) laboratórios,
assistência ambulatorial, consultas médicas, exames complementares;
* assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirúrgicas
ea
2
- 3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES”
= 3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
-3.3.90.48.00.00. 01001 OUTROS. AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
R$ 15.500,00
Total da Suplementação: R$15.500,00
Art, 2º - Para atender o- disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento de dotação oicamentáias conforme'discriminação abaixo, de acordo com o Rico 43,8
1º, Inciso TI da Lei Federal nº, 4.320/64.
Redução
18.000.00.000.0000.0.000. | INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE
e PALMEIRA
18.001.00.000.0000.0.000. | FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA
18.001.04.000.0000.0.000. Administração
18.001.04.123.0000.0.000. | Administração Financeira
18.001.04.123.0010.0.000. Programa de Assistência Comunitária
18.001.04.123.0010.2.001. Pagamento de Verba de Representação
-3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES
“ -3.3.00,00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.1.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
=3.1.90.11.00.00. 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
) R$ 4.000,00
18.001 04.123.0010.2.003. E Manutenção das Atividades do IMASP
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Procuradoria Geral
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Vfttiios
-3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES
“3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS :
- 3.3.90.36.00.00. 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
; R$ 1.500,00
- 4.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS DE CAPITAL
-4.4.00.00.00.00. 01001 INVESTIMENTOS
-4.4:90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS | É
- 4.490.52.00.00. 01001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 10.000,00
Total da Redução: R$ 15.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Municípió d)
Estado do Paraná, em 23 de Outubro de 2017. /
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ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
Justificativa:
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei" que suplementa dotação
orçamentária no orçamento do Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Palmeira — IMASP.
A presente suplementação se faz necessária objetivando reforçaria despesa de Outros Auxílios
Financeiros a Pessoas Físicas, na fonte de recurso livre (1001), fomentando e garantindo o custeio
anual da atividade destinada a Assistência Social ao Servidor, a qual tem por objetivo a manutenção da
contratação de unidades hospitalares, clínicas, laboratórios, assistência ambulatorial, consultas
médicas, exames complementares, assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirúrgicas.
Pela importância deste Projeto de Lei, para a continuidade das ações da Administração
Pública, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Municípi
Estado do Paraná, em 23 de Outubro de 2017.
A Ê
Pidfeito Municigíal