MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI 4, 999
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos,
consubstanciados em obras de infraestrutura em
propriedade rural, da forma que especifica, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos, consubstanciados
na execução de obras de infraestrutura, em área rural do município, localizada em Colônia de
Pugas de Baixo, de propriedade de Rogério Nogaroli, brasileiro, portador do RG nº 899.233-3
SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 150.276.199-87 e no CAD/PRO sob nº 95317429-47, visando
fomentar a implantação de projeto para a produção de frutas e hortaliças, cujo objetivo é o
fornecimento à rede internacional de restaurantes, conforme dispõe o Programa Municipal de
Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei Municipal nº 3.669 de 03 de abril de 2014.
Parágrafo único. Os benefícios constantes no caput deste artigo recaem sobre os
serviços e matéria prima necessária para a execução das seguintes obras:
I - Preparação da base e aplicação de 500m? (quinhentos metros cúbicos) de
cascalho para arruamento entre as estufas de produção;
II - Execução de serviços mecanizados para rede de água pluvial interna e nas
adjacências do projeto;
HI - Adequação de acessos, pátrio e terraplanagem para construção do
empreendimento.
Art. 2º A concessão do benefício de que alude esta Lei fica condicionada ao
cumprimento dos requisitos constantes na Lei nº 3.639, de 03 de abril de 2014, naquilo que
couberem.
Parágrafo único. A presença de fatores impeditivos, modificativos ou extintivos
do direito do beneficiário ao enquadramento no Programa Municipal de Desenvolvimento Rural
enseja, automaticamente, a cessação do respectivo benefício.
Art. 3º A concessão dos benefícios, objeto desta lei, será através de requerimento
específico e deverá observar o procedimento determinado pela Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura que executará os serviços de acordo com a disponibilidade física, estrutural e
orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa, Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de novembro;de 2017.
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Prefeito dAMunic Ná
Fe 9 Maciel
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta egrégia casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar
o Poder Executivo a conceder incentivos de infraestrutura, consubstanciados na execução de
obras de infraestrutura, em área rural do município, localizada em Colônia de Pugas de Baixo,
de propriedade de Rogério Nogaroli, brasileiro, portador do RG nº 899.233-3 SSP/PR.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a iniciativa que se apresenta está em plena
consonância com a Lei Orgânica Municipal, bem como com a Lei nº 3.639, de 03 de abril de
2014, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural e dispõe sobre a concessão
de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de propriedades rurais e
agroindustriais na zona rural do município.
Quanto a competência, respeitadas a Constituição e a legislação complementar, os
Municípios, privativamente, legislam sobre matéria de interesse local, na qual se inclui a
instituição e concessão de benefícios às empresas e empreendimentos locais, como forma de
incentivo à geração de emprego e desenvolvimento econômico do município.
Superada a análise da competência legislativa sobre o tema, não se pode olvidar
que o art. 2º da Lei Municipal nº 3.639/14 preceitua que a concessão de qualquer benefício
instituído pelo Programa Municipal de Desenvolvimento Rural, deve ser precedida da
apreciação do Poder legislativo, assim justificando, do campo de vista legal, a presente
propositura.
Ademais, quanto à motivação da iniciativa, esta se funda no requerimento do
produtor rural, descrito no Projeto, o qual pactuou com MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
S.A, instrumento contratual para fornecimento anual, dos produtos: "alface e tomate" para a
respectiva rede de restaurantes, em regime de exclusividade. De acordo com o projeto
apresentado, o beneficiário dos incentivos consolidará empreendimento, capaz de gerar
aproximadamente 50 (cinquenta) empregos diretos, angariando receita inicial que ultrapassa um
milhão de reais, representando importante fonte de riquezas ao município.
Desta forma, acreditamos que estamos dando um passo para melhorar as condições
de vida da população palmeirense, uma vez que concedendo incentivo ao um empreendimento
desta natureza, estar-se-á propiciando melhor atendimento ao setor agroindustrial do município
que contará com a implantação deste importante projeto para produção local de hortaliças à sua
disposição, beneficiando não apenas o particular, mas a comunidade como um todo.
Com expostos, considerando a necessidade de fomentar o crescimento das
propriedades rurais, inclusive aquelas que geram empregos e contribuem para o
desenvolvimento socioeconômico do Município, através do contido projeto de lei, o Executivo
Municipal vem solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente
Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o
ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Edi
Prefeito do
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