materia nº 4907/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Leinº q gor
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ R$ 170.690,20 (Cento e
setenta mil seiscentos e noventa reais e vinte centavos), e demais suplementações que se
fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e
destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0022.6.165. Pagamento de salários e encargos sociais
427 - 3.1.90.49.00.00
495 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$6.000,00
433 - 3.3.90.46.00.00
FONTE 303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$12.000,00
14.001.10.301.0022.6.167. Manutenção das Atividades do Departamento de Saúde
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
445 - 3.3.90.36.00.00
FONTE 497R$ 3.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
447 - 3.3.90.39.00.00
FONTE 303 R$149.690,20
Total Suplementação: 170.690,20
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como
recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0022.6.165. Pagamento de salários e encargos sociais
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
432 - 3.3.90.39.00.00
FONTE 303 R$12.000,00 ,
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
434 - 3.3.90.48.00.00
FONTE 303 R$52.500,01
14.001.10.301.0022.6.167. Manutenção das Atividades do Departamento de Saúde
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
443 - 3.3.90.36.00.00
FONTE 303 R$22.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
449 - 3.3.90.39.00.00 497 R$3.000,00
14.001.10.301.0022.6.168. Aquisição de medicamentos, material odontológico, laboratorial e
hospitalar
607 - 3.3.90.30.00.00
FONTE 303 MATERIAL DE CONSUMO R$65.000,00
14.001.10.301.0022.6.170. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de
Diagnósticos, terapia e consultas médicas
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
466 - 3.3.71.70.00.00
FONTE 303 R$16.190,19
Total Redução: R$ 170.690,20
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede
Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria de Municipal de Saúde vem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Suplementar visando o reforço da dotação orçamentária
que será utilizada para despesas com a Atenção Básica.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2017. (7) o