MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº q Jor
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por meio de
desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por meio de desapropriação,
amigável ou judicial, o Lote de terreno urbano, com área total de 309,32m? (trezentos e nove
metros e trinta e dois centímetros quadrados), medindo 20,35m (vinte metros e trinta e cinco
centrímetros) de frente para a Rua Coronel Vida, centro, lado direito, de quem da frente olha,
medindo 15,20m (quinze metros e vinte centímetros), confrontando com Manoel Machado, lado
esquerdo, de quem da frente olha, medindo 15,20m (quinze metros e vinte centímetros)
confrontando com Município de Palmeira, fundos, medindo 20,35m (vinte metros e trinta e
cinco centímetros) confrontando com Berilo Capraro, contendo uma casa de construção mista,
Cadastro Imobiliário nº 0724-01, objeto da matrícula nº 7.964, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Palmeira, de propriedade de Jorge Swiech, brasileiro, casado, auxiliar
de produção, portador do RG nº 4.876.989-6-SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 788.348.649-
72.
Parágrafo único. A desapropriação se destina ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionam a
escolha do referido imóvel, visando adquirir área específica e necessária à ampliação da
estrutura física, voltada às acomodações da Câmara Municipal de Palmeira, conforme autoriza o
art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 2º O valor para pagamento da justa e prévia indenização oriunda da
desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º desta lei, declarado de utilidade pública, através
do Decreto nº 11.693, de 24 de novembro de 2017, será fixado em conformidade com o laudo
de avaliação emitido pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, designada pelo Chefe do
Poder Executivo para tal finalidade, ou determinado em processo judicial.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias e
constantes do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubjfa Rosa Markgondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de novejbro 2017. a:
Procurado
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
augusta Casa de Leis, Projeto de Lei que visa a autorização ao Poder Executivo para
adquirir, por meio de desapropriação, judicialmente ou extrajudicialmente, de forma
amigável ou não, bem imóvel, da forma que especifica, declarado de utilidade pública
em ato oficial.
A propositura visa atender o interesse público e invocando os princípios
norteadores da administração pública, foi apontada a necessidade de ação por esta
Municipalidade com vistas a adquirir área específica e necessária à ampliação da
estrutura física, voltada às acomodações da Câmara Municipal de Palmeira. O objetivo
primordial é propiciar ao Órgão Legislativo a estrutura física adequada ao exercício das
atribuições atinentes.
Diante disso, através do Decreto nº 11.693/17 foi declarado de utilidade
pública, para fins de desapropriação, o imóvel constante do presente projeto, cujo valor
para fins de pagamento da justa e prévia indenização, foi fixado pela Comissão
Especial, designada para esta finalidade, em atenção às exigências legais.
Neste rastro, a desapropriação pretendida encontra seu fundamento na
Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XXIV, Art. 22, inciso Il e Art. 182, 8 4º,
inciso III, que citam:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(..) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Constituição:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (-.) IL -
desapropriação;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem- estar de seus habitantes.
Corroborando, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 6º, inciso XI e Art.
76, inciso XII, assim dispõem:
Art. 6º. Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:
(=--) XI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade,
utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;
Art. 76. Compete privativamente ao Prefeito:
(..-) XII - decretar nos termos legais, desapropriação por necessidade ou
utilidade pública ou por interesse social, e decretar e instituir servidões
administrativas;
Na mesma linha, conforme disciplina o Decreto-Lei nº. 3.365/1941 e suas
alterações, in verbis:
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 — Centro — CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública:
(...) m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e
cemitérios;
Como destacado é vasto o fundamento legal que possibilita a ação
pretendida, visto que a área aqui descrita possibilitará que o Município de Palmeira
disponha de área específica e necessária à reestruturação das acomodações físicas da
Câmara Municipal.
Com expostos, diante da necessidade apresentada, através do contido
projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a
apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, valendo-
me, ainda, do ensejo renovo a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões
do meu elevado apreço e distinta consideração.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, de novembro 2017.
Prefeito
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Avaliação de imóvel por comparação direta com tratamento por fatores
Imóvel avaliando
Imóvel urbano situado na Rua Cel. Vida, 221 com terreno de 309,32 m? e testada de 20,35 m com casa
construída aparentando cerca de 30 anos com algumas ampliações novas. As condições da casa são
boas.
Área: 223 m?
Método empregado:
Para a avaliação do imóvel foi utilizado o método comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme
descrito na Norma Brasileira NBR-14658. Por este método, o imóvel avaliando é avaliado por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são ajustados com fatores
que tornam a amostra homogênea.
O saneamento dos valores amostrais foi feito utilizando-se o Critério Excludente de Chauvenet e o tratamento
estatístico fundamentou-se na Teoria Estatística das Pequenas Amostras (n<30) com a distribuição 't
de Student com confiança de 80%, consoante com a Norma Brasileira.
A amostra desta avaliação foi tratada com os seguintes fatores:
F1: Área do Terreno
F2: Área de Construção
F3: Idade da Construção
Imóveis amostrados para comparação:
Imóvel 1:
Imóvel localizado na Av. 7 de Abril. 181 com terreno de 498,21 m2
área: 134m?
Valor: R$370.000,00
Valor por metro quadrado: R$2.752,77
Fator de homogeneização Área do Terreno: 1,00
[Fator de homogeneização Área de Construção:: 1,00
[Fator de homogeneização Idade da Construção: 0,90
Imóvel 2:
Imóvel localizado na Rua Cel Macedo, 264 com terreno de 676,20 m?
lárea: 230m2
Valor: R$800.000,00
[Valor por metro quadrado: R$3.478,26
Fator de homogeneização Área do Terreno: 1,00
[Fator de homogeneização Área de Construção: 0,80
[Fator de homogeneização Idade da Construção: 0,80
Praça Mal. Floriano Peixoto, 11, Centro — 84.130-000 — Palmeira-Pr — (42) 3909 5009
e-mail: planeiamento(onalmeira.pr.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Imóvel 3:
Imóvel localizado na Rua Santos Dumont, 338 com terreno de 585,11 m?
lArea: 212mê
alor: R$550.000,00
'alor por metro quadrado: R$2.596,18
[Fator de homogeneização Área do Terreno: 1,00
Fator de hornogeneização Área de Construção: 0,95
Fator de homogeneização Idade da Construção: 0,90
Tabela de homogeneização:
a Ra
E
NES css o
CE SR |
Valores homogeneizados (Xi), em R$/m?:
Média: X = >(Xi)/nX = 2.307,77
Desvio padrão: S = v(X(X - Xi) 2)/(n-1)S = 147,02
Verificação dos valores pelo Critério Excludente de Chauvenet:
O quociente entre o desvio (d) de cada amostra e o desvio padrão deve ser menor que o valor
crítico (VC), fornecido pela tabela de Chauvenet.Ou seja: d = |Xi - X|/S < VC Valor crítico para 3
amostras, pela Tabela de Chauvenet: VC = 1,38
Amostra 1: d = |2.477,49 - 2.307,77] / 147,02 = 1,15<1.38 (amostra pertinente)
Amostra 2: d = |2.226,09 - 2.307,77| / 147,02 = 0,56< 1.38 (amostra pertinente)
Amostra 3: d = |2.219,73 - 2.307,77| / 147,02 = 0,60<1.38 (amostra pertinente)
Cálculo da amplitude do intervalo de confiança:
Os limites do intervalo de confiança (Li e Ls) são os extremos dentro dos quais, teoricamente,
um valor tem 80% de chance de se encontrar. Eles são determinados pelas fórmulas: Li =X - tc
*S/v(n-1) e Ls=X+tc*S/v(n-1), onde tc é o valor da Tabela de Percentis da Distribuição t
de Student, para 80% de confiança e 2 (n-1) graus de liberdade.
Limite inferior do intervalo de confiança (Li):
Li = 2.307,77 - 1.89 * 147,02/V(3 - 1) = 2.111,29
Limite superior do intervalo de confiança (Ls):
Ls = 2.307,77 + 1.89 * 147,02/V(3 - 1) = 2.504,25
Praça Mal. Floriano Peixoto, 11, Centro — 84.130-000 — Palmeira-Pr — (42) 3909 5009
e-mail: nlaneiamento(Qvalmeira.or.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Cálculo do campo de arbítrio:
Considerando-se a grande dilatação do intervalo de confiança, o campo de arbítrio será
estipulado em aproximadamente 10% em torno da média.
Campo de arbítrio: de R$ 2.111,29 a R$ 2.504,25
Tomada de decisão sobre o valor unitário do imóvel avaliando:
Obs.: O perito tem liberdade para determinar o valor unitário dentro do campo de
arbítrio. Como sugestão, estamos utilizando o critério da média dos valores dentro do campo de
arbítrio: 2.477,49 (amostra 1); 2.226,09 (amostra 2); 2.219,73 (amostra 3).
Valor unitário do imóvel avaliando: R$ 2.307,77
Resultado final:
Valor final = Valor unitário * área
Valor final = R$2.307,77 * 223,00 = R$514.632,88
Valor do imóvel avaliando: R$ 514.632,38
UEL)
Engenheiro Civil
CREA PR-23.787/D
Praça Mal. Floriano Peixoto, 11, Centro — 84.130-000 — Palmeira-Pr — (42) 3909 5009
e-mail: Dlaneiamento(Onalmeira.pr.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
DADOS DO IMÓVEL:
INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PALMEIRA
TIPO: IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO
LOCALIZAÇÃO: RUA CEL. VIDA, 221 - CENTRO
ÁREA DO TERRENO: 309,32 m2
ÁREA CONSTRUÍDA: 223,00 m2
A comissão de avaliações, nomeada pelo decreto 11.520 de 01 de
Setembro de 2017, pelo Prefeito Municipal Edir Havrechaki, em reunião realizada na
data de 07 de novembro de 2017, analisou avaliação fornecida pelo Departamento
de Planejamento, conforme NBR-14653, tendo base em valores de mercado de três
imóveis próximos, que se encontram em anexo, com mesmas características e diferenciadas
pela idade do imóvel, área do lote e área construída, sendo o qual apresentamos os
resultados.
Avaliação: Departamento de Planejamento
Valor: R$ 514.632,88
A Comissão com base nos dados acima sugere seja seguida a avaliação conforme
documentos anexos: à
Valor do Imóvel = R$ 514.632,88
Secretária Municipal de Obras e Infraestr.
Diego Rodrigues Cam:
Diretor de Arrecadaç
Aldemar A
Engenheiro Civil
Praça Mal. Floriano Peixoto, 11, Centro — 84.130-000 — Palmeira-Pr — (42) 3909 5009
e-mail: planejamento palmeira.pr.gov.br
“A REGISTRO DE IMÓVEIS ; FICHA
Sr tinta [REGISTRO GERAL) | 1:56”
O ficial Vitalício
CPF 100199289-04 RUBRICA ———)
ionpandos tina MATRÍCULA Nº 7:964- fpneterecem
=
(bata: is 02.96. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote de terreno urbano medi
do 20,35m (vinte metros e trinta e cinco centimetros) de frente pa-
ra a Rua Cel. Vida desta cidade; do lado direito de quem da frentes
olha, medindo 15,20m (quinze metros e vinte centímetros) fazendo di
isa com propriedade de Manoel Machado; do lado esquerdo medindo af
m (quinze metros e vinte centimetros), confrontando com proprid
dade da Prefeitura Municipal desta cidade “e fundos, medindo 20,35m
(vinte metros e trinta e cinco centimetros), confrontando com pro-/
; tacie de Berilo Capraro, contendo uma casa de construção mista«/
do sob. nt 0724-0! na Prefeitura Municipal desta cidade. =
á 0: O Espólio de ARTHUR KRAMBECK. Título Anterior: 19.719
230 do Lº3-H. Oficial. Wa
1/7 .064. PROT.ne 32.031. DATÃ: 12.02.96. ADJUDICAÇÃO: O Espólio
Arthur Eranbeck e renuncia feita pelos herdeiros Levi Kranbeck
ges e seu marido; Ary grambeck, Flory Krambeck Domingues dos San
» seu marido; e Alan krambeck e sua mulher, transmitem o imóvel
tricula com sua respectiva benfeitoria, à viúáva-meeira e ad
ria THEREZA STADLER SRAMBECK, brasileira, do lar, portadora
414.298-Pr., residente e domiciliada nesta cidade, con
de Adjudie ão expedida nos autos nº 40/81 de Inventár ic
de
juci
Ja O
“ua
a
sto de 1.985 pela Escrivania do Cível, Comércio e Ane
com sentença de 05 de agosto de 1.985 passada em qu
q 08]
: (5 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros). Gu R$ 245,98./
14.02.96. Dou fé. Oficial. 2 Jpuaues
ud a EO a
2/7,964, PROT.nS33. 191. DATA: 18.09. 1996. ADJ DICAÇÃO: O Espólio =
fhereza Stadler Krambeck e cessao e renuncie feita pelos demais=
herdeiros, transmite o imove | desta matrícula cm sua respectiva ==
benfeitoria à herdeira FLORY KRAMBECK DOMINGUES DOS SANTOS, brasi-=
leira, Funcionária pública municipal aposentada, casada sob o regi-
me de comunhão parcial de bens com Antonio Domirgues dos Santos Ju-
nior, portadora da C. Il. Rg. nº 177. 193-PR, inscrita no CPF.MF sob o=
nº 107.565.319-34; residente e domiciliada em Curitiba-PR, conforme
Carta de Adjudicação extraída dos Autos sob nº C48/95 de Apro lamen-
to em 06 de setembro de 1996 pela Escrivania do Cível, Comercio e =
Anexos da Comarca, com sentença de 25 de junho de 1996 passada em =
julgado. VALOR: R$ 20.650,00 (vinte mil, seiscentos e cinquenta = =
reais) atribuido ao imóvel deste registro juntamente com outro bem.
CR$ 245,08. DATA: 04.10.1996. Dou fe. Oficial. |
esa
3/7.904. PROT.Nº35. 422. DATA: 29.05.98. COMPÉX E VENDA. Flori Kkram
Domingues dos Santos (( agualificada) e seu esposo Antonio Do-
de
mingues dos Santos Junior, brasileiro, Juiz de Direito, portador da
CI.Rg.nS [00,258-SSPPR e inscrito no CPF.Nº 086675199-87, residentes
e domiciliados em Curitiba-Pr, transmitem o imóvel desta matricula=
ao outorgado compradorgJORGE eupecHa=brasileiro, auxiliar de produ-
, portador da Cl.Rg.nº 4.876.989-6-SSP-PR., inscrito no CPF.nº =
ORAO : a :
8348649-72, casado sob o regime de. comunhão parcial de bens com =
ia Swiech, brasileira, professora, portadora da Cl.Rg.nº 3.8
SEGUE NO VERSO
ox VINIELVR
T——— CONTINUAÇÃO
-|-SSP-PR., inscrita no CPE nº 497704899-72, residentes é ES
iudos nesta cidade, conforme Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada as fls. 193 do Livro 0144 em 27 de novembro de 1997, pelo Ta
Antonio Carlos Carneiro. VALOR: R$ 20.800,00 (vin
beliao desta cidade
te mil e oitocentos reais). €.323,40 = 4.312 VRC. Data: 29.05.98. Do
Serviço de Registro de Imóveis
Palmeira Paraná
CERTIDÃO |
Certifico que esta foto:
reprodução, fiel da matr R
=. Ficha nº
196 Livro nº 2 e seus
lançamentos. Ê
j IA
nl
4 étio posé Hipólit
É oREESSTRO
réu
Escrevente Juramentado
SEGUE