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Câmara Municipal de Palmeira.
ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO Nº. ..4.280./ 1%
DE 22.) Besembre ) 27.
PROJETO DELEIN'. 4.999.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR SERVIÇOS
DE TOPOGRAFIA, ACESSO, E REGISTROS CARTORÁRIOS.
ARTIGO 1º. — Fica autorizado o Poder Executivo realizar serviços de Topografia, Acesso, €
Registros Cartorários para a “Igreja Evangélica Assembléia de Deus” — CNPJ: 78.285.269 /
0001 — 59, localizada à rua Cél. Alípio do Nascimento nº. 879, nesta cidade.
ARTIGO 2º. — Os serviços de Topografia, Acesso, e Registros Cartorários serão para
regularizar o espaço físico de aproximadamente 800 m2, onde a referida Igreja irá instalar um
templo na comunidade de “ Quero quero”, nesta cidade.
ARTIGO 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 12 de de 2017.
O Ferreira da Costa
Vereador
João Ali
JUSTIFICATIVA: 4 finalidade principal desta lei é de estimular o trabalho das instituições
que continuadamente vem complementando o trabalho filantrópico, educativo e social do poder
público na busca da promoção humana. Responsabilidade maior do poder público.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 12 de Dezembro de 2017.
João Alberto Ferreira da Costa
Vereador
Rua Coronel Vida - Telefone (42) 3252 : 1785 — Caixa Postal: 55 — CEP: 84 130 000 — Palmeira — Paraná.
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