materia nº 4936/2018

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lein' 4,9%
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a
Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 341.996,66 (trezentos e quarenta e um mil novecentos e noventa e seis reais e
sessenta e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias,
integrando e alterando a Lei nº 4.513/2017 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao
reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL
12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
12.001.27.812.0025.6.096. Fortalecimento das práticas esportivas e de lazer
4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 98.246,66
4.4.90.51.00.00 869 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 243.750,00
Total Suplementação: R$ 341.996,66
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
Exercício Anterior, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º,
Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERÁVIT
FONTE FINANCEIRO
000 R$ 98.246,66
869 R$ 243.750,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosaá Marcondes
de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de janeiró de 2018.
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refeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação de dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer vem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Especial para a contratação de empresa especializada para
execução de obras na construção de I(um) Campo Society, e instalação de I(uma)
academia ao ar livre e I(um) playground na localidade do Witmarsum, para a área de
lazer, atingindo todos os munícipes do local, desde crianças, com o parque de diversões
playground, até adolescentes, jovens e pessoas de mais idades com à implantação do
campo de futebol society e a academia ao ar livre.
Para tanto, será utilizado o Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de
i , Sobras