materia nº 4939/2018

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº q 334
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a
Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei nº4.513/2017- Lei Orçamentária Anual e destinado ao
reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0036.6.136. Índice de Gestão do SUAS — IGD SUAS - FMAS
3.3.90.39.00.00 995 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 6.135,00
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0036.6.136. Índice de Gestão do SUAS — IGD SUAS - FMAS
4.4.90.52.00.00 995 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
1.899,00
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.001.08.244.0035.6.131. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
4.4.90.52.00.00 995 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
9.200,00
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.001.08.244.0035.6.131. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
3.3.90.30.00.00 995 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300,00
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.001.08.244.0035.6.131. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
4.4.90.52.00.00 995 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
12.466,00
Total Suplementação: R$ 30.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.8.99.1.1.01.00.00 Fonte: 995 R$
30.000,00
Total da Receita: R$ 30.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa a
criação de dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial referente ao provável recebimento de
recurso, através de deliberação, do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS,
recursos estes destinados para Incentivo Família Paranaense — IFP — AE o qual
compreende o cofinanciamento de ações para o desenvolvimento de Serviços de
Proteção Social Básica e Especial em consonância com a Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais, Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS); Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de
Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de janei
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Prefeito Municipal