materia nº 4940/2018

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Leinº 4.9 yo
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias,
integrando e alterando a Lei nº 4.513/2017 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao
reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0031.1.119. Ampliação, reforma e manutenção das Unidades Básicas de
Saúde
468 - 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00
Total Suplementação: R$ 20.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste
Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº
4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0030.2.117. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde
457 - 3.3.90.30.00.00 000 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
Total Redução: R$ 20.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura
de Crédito Adicional Suplementar visando o reforço e complementação do orçamento
para realizar pagamento do termo aditivo de contrato previsto pela empresa AMA, para
dar continuidade no andamento da Obra da ESF Jardim Cristine que está com
pendências devido a falta de execução nesse mesmo aditivo.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubiná Rosa Marcontes de
Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 deaneiro de 2018.