materia nº 4953/2018

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Té 5 ESTADO DO PARANÁ
Nai Procuradoria Geral
Projeto de Leinº 4,953
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº 4.513/2017 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0030.2.115. Manutenção das Atividades do Departamento de Saúde
3.3.90.40.00.00 336SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 72.000,00
Total Suplementação: R$ 72.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei F ederal nº 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0034.2.128. Manutenção das ações da Saúde Bucal
508 - 3.3.90.30.00.00 336 MATERIAL DE CONSUMO R$ 72.000,00
Total Redução: R$ 72.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
=
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa a
criação de dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura
de Crédito Adicional Especial visando a criação de dotação orçamentária para inclusão
da despesa SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
— PESSOA JURÍDICA, visto a exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Essa solicitação visa atender as necessidades dos registros dos fatos administrativos, de
forma a possibilitar a construção dos principais relatórios e manter uma integração
maior em relação a informação contábil Municipal. Com essa suplementação
pretendida, será criada nova dotação orçamentária para maior transparência junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2018.