MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEINº U 459
Ratifica o protocolo de intenções celebrado com
Municípios da Região dos Campos Gerais e autoriza o
ingresso do município de Palmeira no CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS —
CIMSAMU e dá outras providências.
Art. 1º Fica ratificado, na íntegra, o Protocolo de Intenções do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS — CIMSAMU,
celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais e que pretende a instituição de
um Consórcio Público visando a execução de ações e serviços na área de regulação das
urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que
estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do Sistema Único de
Saúde.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Palmeira no Consórcio
Intermunicipal SAMU Campos Gerais — CIMSAMU, nos termos do protocolo de
intenções firmado pelos municípios da Região dos Campos Gerais.
Art. 3º O Município de Palmeira contribuirá, pelo sistema de rateio, para a
manutenção e prestação de serviços pelo CIMSAMU, nos termos previstos no Protocolo
de Intenções, bem como em Estatuto da entidade, em conformidade com a respectiva
previsão orçamentária.
Parágrafo único. O Estatuto da Entidade será devidamente redigido e
aprovado, atendendo as previsões orçamentárias previstas em lei anual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa * Matcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná; a 01 de fevereiro de 2018.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5018
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JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, projeto de lei que ratifica o
protocolo de intenções celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais e autoriza o
ingresso do município de Palmeira no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS
GERAIS — CIMSAMU.
Inicialmente, com o objetivo de justificar a presente iniciativa, cumpre salientar
que a área de urgência e emergência constitui um importante componente da assistência à
saúde. O crescente número de acidentes e a insuficiente estruturação da rede de urgência e
emergência em todos os Municípios são fatores que têm contribuído para a sobrecarga desses
serviços disponibilizados para o atendimento da população brasileira.
Esse panorama tem justificado iniciativas e investimentos tanto por parte do
Ministério da Saúde (MS), em parceria com as Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios
visando estruturar, organizar, assegurar e qualificar a atenção às urgências e emergências. Nesse
sentido foram editadas: a Portaria GM/MS 2048, de 05 de novembro de 2002, que institui o
Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência e a Portaria nº 1.863
GM/MS de 29 de setembro de 2003, que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a
O SAMU-192, por sua vez, é o principal componente da Política Nacional de
Atenção às Urgências, criado no Brasil em 2003, para a vida das pessoas e garantir a qualidade
do atendimento no Sistema Único de Saúde — SUS. Segundo seus princípios e diretrizes deve
coordenar meios, processos e fluxos que visem garantir a sobrevivência do paciente interagindo
com todos os componentes da rede de assistência local à saúde. A Central de Regulação do
SAMU permite que se estabeleça uma porta aberta de comunicação do público com o Sistema
de Saúde, que deve ter o pedido de socorro acolhido, priorizado e atendido no menor intervalo
de tempo possível, no local mais adequado à resolução do problema de saúde.
Os serviços de atendimento pré-hospitalar devem ser estruturados, na perspectiva
de melhorar e qualificar o atendimento as urgências, diminuir o tempo de internação hospitalar e
melhorar os prognósticos de reabilitação. Nesta esteira, como política e ética o SAMU visa a
melhoria da cobertura e da qualidade de atendimento pré-hospitalar da comunidade, que
reconheça o indivíduo como cidadão com direito e condições de acesso a serviços de saúde que
possam assegurar com competência técnico-científica e dignidade a sua sobrevivência. Portanto,
os desafios do SAMU-192 no sentido de assegurar a qualidade da atenção a que se propõe serão
permanentes. Espera-se que com a implantação através do Consórcio CIMSAMU no município
de Palmeira, a resposta ao usuário seja com eficiência e eficácia, implicando competência
técnico científica, ético e humanística da equipe de atendimento, educação pública, recursos
materiais, tecnologias e processos de avaliação constantes.
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Frise-se, que tal medida viabilizará a implantação no Município de 01 (uma)
Unidade de Suporte Avançado com abrangência Microrregional (Palmeira; e São João do
Triunfo) e 01 (uma) Unidade de Suporte Básico para atendimento em Palmeira com abrangência
na sede e localidades do interior de acordo com a Portaria acima citada. Quanto aos recursos
para atender as finalidades precípuas, serão oriundos da Secretaria de Estado de Saúde, além do
rateio entre os Municípios credenciados.
Posto isso, com intuito de buscar o fortalecimento de infraestrutura da saúde
regional na área territorial do consórcio de forma a propiciar a integração das diversas
instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde, através
do contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a
apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo
para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 01 de pá e
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