materia nº 4959/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº y, 059
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art.1º — Fica autorizada, no corrente exercício, a abertura de crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), passando a constar nas Leis 4403/2017- LDO 2018, 4513/2017 — LOA 2018 e Lei
4404/17 — PPA 2018-2021, a seguinte Funcional Programática:
Cria Dotação
01.000.00.000.0000.0000 Legislativo Municipal
01.001.00.000.0000.0000 Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2002 Atividades do Poder Legislativo
- 3.1.90.16.00.00 1000 Quiras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
R$ 10.000,00
Total: R$ 10.000,00
Artigo 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
Órgão 01 Câmara Municipal
Unidade 01001 Câmara Municipal
Função 01 - Legislativa
Subfunção j 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Gestão Legislativa
Projeto / Atividade 2.002 Atividades do Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Natureza de Despesa NA
Vencimentos e Vantagens fixas —
” Pessoal.Civil R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00 1000
Total 10.000,00
- Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na'data de sua publicação,
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
01 de fevereiro de 2018.
POMING Era KUHN
Vice-Presidente
ARILDO SANTOS ZALESKI
2º Secretário
1=Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que cria dotação
no orçamento da mesma. ; ; ;
Justificamos a necessidade deste procedimento de criação de dotação
orçamentária, por meio de projeto de Crédito Adicional Especial, para pagamento de
funcionários quando houver necessidade de substituições conforme artigos 40 a 45 da Lei
“1700/1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as despesas que serão executadas durante o exercício. Assim
a Lei 4320/1964 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento.
Face ao exposto e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações desta Casa de Leis, solicitamos a apreciação do mesmo.
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
Ny 01 de fevereiro de 2018.
DOMINGO il O KUHN
Vice-Presidente
a
ILDO SANTOS ZALESKI
fe=Secretário | 2º Secretário