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materia nº 4960/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4960 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1521

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-20 Aprovada — APROVADO
2018-02-14 Aprovada em 1ª Votação — APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
2018-02-07 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Análise das Comissões
2018-02-07 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Análise das Comissões
2018-02-05 Protocolada — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
1
Projeto de Lei nº y, 60
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. y
Art.1º — Fica autorizada, no corrente exercício, a abertura de crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), passando a constar nas Leis 4403/2017- LDO 2018, 4513/2017 —
LOA 2018 e Lei 4404/17 — PPA 2018-2021, a seguinte Funcional Programática:
Cria Dotação :
01.000.00.000.0000.0000 | Legislativo Municipal
01.001.00.000.0000.0000 | Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2002 | Atividades do Poder Legislativo
- 3.3.90.40.00:00. 1000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa
Jurídica R$ 50.000,00
Total: R$ 50.000,00
Artigo 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
Órgão : 01 Câmara Municipal
Unidade 01001 Câmara Municipal /
Função 01 Legislativa
Subfunção À 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Gestão Legislativa
Projeto / Atividade 2.002 Atividades do Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica ROO ONU
3.3.90.39.00.00 — 1000"
Total R$ 50.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
01 de fevereiro de 2018.
,
ss) e fd Ed
DOMINGOS EVERALDO KUHN
Vice-Presidente
ILDO SANTOS ZALESKI
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que cria dotação
no orçamento da mesma. :
Justificamos a necessidade deste procedimento de criação de dotação
orçamentária, por meio de projeto de Crédito Adicional Especial, para pagamento de
despesas com tecnologia da informação como serviços de locação de software à
manutenção da rede. A necessidade da relocação do orçamento surgiu com a publicação
da portaria conjunta nº02 de 30/10/2017 da Secretária do Tesouro Nacional a qual criou
o elemento de despesa 3.3.90.40 “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
— Pessoa Jurídica” uma vez que até então tais despesas estavam dentro do elemento
3.3.90.39 “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”.
Em. atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as despesas que serão executadas durante o exercício. Assim
a Lei 4320/1964 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento.
Face ao exposto e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações desta Casa de Leis, solicitamos a apreciação do mesmo.
Câmara Municipal! de Palmeira, Estado do Paraná, em
01 de fevereiro de 2018.
DOMINGOS EVERALDO KUHN
Vice-Presidente
do JA
ILDO SANTOS ZALESKI
2º Secretário

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