MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEIN 4. GQ
Súmula: Convalida as disposições
constantes da Lei nº 4.598, de
23/01/2018 que Autoriza a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Art. 1º. Através da presente Lei, ficam convalidados os atos de abertura de crédito
adicional especial, no valor total de R$ 2.298.416,92 (dois milhões duzentos e noventa e
oito mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º. Ratifica-se o contido no artigolº da Lei n.º4.598/2018 no tocante ao valor
informado em funcional programática.
Art. 3º. No Artigo 1º da Lei n.º4.598/2018, fica corrigida a dotação 4.4.90.51.00.00
834 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 121.722,00. retificando o valor da mesmapara R$
R$ 121.722,06 (cento e vinte e um mil setecentos e vinte e dois reais e seis centavos),
passando a ter a seguinte redação:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000.
13.001.00.000.0000.0.000.
13.001.15.451.0026.2.101.
4.4.90.51.00.00 853
4.4.90.51.00.00 862
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
Manutenção e recapeamento de vias Urbanas
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 438.984,56
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 957.000,00
4.4.90.51.00.00 834 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 121.722,06
4.4.90.51.00.00 862 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 122.925,00
4.4.90.51.00.00 860 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 203.816,68
4.4.90.51.00.00 852
4.4.90.51.00.00 836
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 70.812,81
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 297.532,60
4.4.90.51.00.00 865 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 85.073,21
13.000.00.000.0000.0.000.
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0026.1.162.
Marcondes
4.4.90.51.00.00 862
Total Suplementação: R$ 2.298.415,92
Pavimentação de Vias Urbanas - Final da Rua Jesuíno
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 550,00
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3.º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data
da publicação da Lei n.º 4598/2018. publicada em 23/01/2018, revogando-se as
disposições em contrário.
Mede Sá, sede do Município de
Palácio da Viscondessa - Querubina 5
Palmeira, Estado do Paraná, em 05 9
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM AO PROJETO DELEIN' 4,962
O presente projeto de lei versa sobre a convalidação da Lei nº 4.598, de
23/01/2018 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, a fim de lhe corrigir
o Artigo 1º.
Verifica-se que, quando do encaminhamento do Projeto de Lei n.º4.993, devidamente
aprovado e sancionado via Lei 4.598/2018, a despesa 4.4.90.51.00.00 834 OBRAS E
INST. ALAÇÕES foi descrita com o valor equivocado de R$ 121.722,00, sendo a forma
correta no valor de R$ 121.722,06.
Constatado tal equivoco e, com intuito de sanar o feito, com consequente
convalidação de seus efeitos, nos termos que determina a lei federal n.º 9.784/99, a qual
autoriza a administração pública convalidar os atos praticados porque destes não
decorrem prejuízos ao Erário, especialmente porque a dotação e respectivos valores se
referem às contas que sofrerão reduções para o propósito da suplementação em
comento.
E assim, apresenta-se a esta Casa de Leis. este projeto de convalidação de atos
sem que deles decorressem nenhum prejuízo ao Erário, pelo qual pedimos
respeitosamente pela aprovação.
Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa M. les de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de ja: