materia nº 4964/2018

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
Projeto deLein? 1.96!
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$19.494,28 (dezenove mil
quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), e demais suplementações
que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.513/2017 — Lei
Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0030.2.118. Pagamento de salários e encargos sociais - Gestão da
Atenção Básica
691 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 19.494,28
Total Suplementação: R$ 19.494,28
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0031.2.118. Pagamento de salários e encargos sociais - Gestão da
Atenção Básica
469 - 3.1.90.11.00.00 | 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL R$ 19.494,28
Total Redução: R$ 19.494,28
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Múnicípio! de
Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2018. dá
mo MUNICÍPIO DE PALMEIRA
TE» ESTADO DO PARANÁ
o Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa a
criação de dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura
de Crédito Adicional Especial visando a criação de dotação orçamentária para efetuar
pagamento de pendencia frente aa FUNSAUDE, valor esse devido a cessão da servidora
Gabriele Alves de Paula, referente à competência de outubro e dezembro, férias e 13º
salário de 2015, tratando de RESSARCIMENTO PESSOAL, conforme ofício 735/2017
provindo do FUNSAUDE.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, pede do” do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2018. ; /
pe
Prefeito Municipal