materia nº 4965/2018

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 14.965
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementare da outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valorde R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais),e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº4.513/2017- Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da
seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental
10.001.18.542.0020.2.074. Gerenciamento de resíduos sólidos
227 - 3.3.90.39.00.00 SILOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
R$ 150.000,00
Total Suplementação: R$ 150.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0026.2.101. Manutenção e recapamento de vias urbanas
403 - 3.3.90.30.00.00 511MATERIAL DE CONSUMO
R$ 150.000,00
Total Redução: R$ 150.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do MIS ÁN
Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
q
fez
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que
visaalteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria MunicipalMeio
Ambiente.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente vem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Suplementarpara adequação do Orçamento referente a
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, para pagamentos de serviços
relacionados ao gerenciamento de resíduos sólidos. Os trabalhos referentes à coleta
seletiva são de extrema importância para o município, considerando que a atividade está
diretamente ligada à saúde pública, atuando de forma eficaz na conservação e limpeza
da cidade, visando o bem de todos os munícipes.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, ra
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2018. |