materia nº 4966/2018

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº" 4.966
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 183.400,00 (cento e
oitenta e três mil quatrocentos reais), e demais suplementações que se fizerem
necessárias integrando e alterando aLei nº 4.513/2017- Lei Orçamentária Anual e
destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SMIC
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio
08.001.22.661.0016.2.054. Pagamento de salários e encargos sociais
159 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 800,00
161 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 52.500,00
08.001.22.661.0016.2.055. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria e
Comércio
163 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
165 - 3.3.90.36.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA R$ 2.000,00
168 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
77.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. Departamento do Trabalho e Emprego
08.002.11.333.0017.2.059. Pagamento de salários e encargos sociais
176 - 3.1.90.11.00.00 000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 44.500,00
177 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 600,00
178 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
Total Suplementação: R$ 183.400,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SMIC
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio
08.001.22.661.0016.2.054. Pagamento de salários e encargos sociais
158 - 3.1.90.11.00.00 000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 40.500,00
160 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.800,00
08.001.22.661.0016.2.055. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria e
Comércio
166 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 121.500,00
08.001.22.661.0016.2.057. Melhoramento e expansão da infraestrutura industrial
171 - 3.3.90.39.00.00 O0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 600,00
08.001.23.691.0016.1.058. Fomento do comércio e serviço
174 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. Departamento do Trabalho e Emprego
08.002.11.128.0017.2.061. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei
nº 4.071/2016
175 - 3.3.90.39.00.00 O000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.000,00
08.002.11.333.0017.2.059. Pagamento de salários e encargos sociais
179 - 3.3.90.46.00.00 000 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 4.000,00
Total Redução: R$ 183.400,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Mumícípio de N
Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2018. |
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Edir Havrechaki
efeito Municipal
Rss MUNICÍPIO DE PALMEIRA
TE: ESTADO DO PARANÁ
nes Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio.
A Secretaria de Municipal de Indústria e Comércio vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Suplementar tendo em vista a necessidade de
atendimento na totalidade da folha de pagamento e encargos para os servidores
municipais da referida Secretaria. Também com objetivo de contemplar investimentos
previstos e planejados para atender demandas relacionadas a capacitação da população e
reforço da dotação orçamentária para aquisição de materiais e equipamentos
permanentes com objetivo de estruturação da Secretaria de Indústria e Comércio com
objetivo de atender projetos conforme planejamento para 2018.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2018. fes
ia
Prefeito Municipal
Si