materia nº 4968/2018

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 4.96%
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valorde R$ 93.500,00 (noventa e três
mil e quinhentos reais).e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando
e alterando a Lei nº4.513/2017- Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da
seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração
07.001.04.122.0012.2.042. Manutenção das atividades do Departamento de
Administração
3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 93.500,00
Total Suplementação: R$ 93.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
07.001.00.000.0000.0.000.Departamento de Administraão
07.001.04.122.0012.2.042. Manutenção das atividades do Departamento de
Administração
125 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
127 - 3.3.90.39.00.00 O000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 40.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
07.002.00.000.0000.0.000.Departamento de Recursos Humanos
07.002.11.332.0013.2.046. Manutenção das atividades do Departamento
de Recursos Humanos
137 - 3.3.90.30.00.00 O00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 38.500,00
Total Redução: R$ 93.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. E À |
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do unieípio de
Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2018. RR Pando,
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação de dotação destinada a Secretaria Municipal de Gestão Pública.
A Secretaria de Municipal de Gestão Pública vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial visando a inclusão do elemento de
despesa 40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
— PESSOA JURÍDICA - na LOA 2018, como decisão orientada pelo TCE — Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, destinado ao pagamento dos sistemas utilizados por
essa secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2018. IES
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