MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.9f0
Abre vagas no serviço público municipal e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam abertas, para os cargos de provimento efetivo, dos Quadros de
Pessoal Civil Estatutário e do Quadro Próprio do Magistério, com vencimento,
atribuições e jornada de trabalho previstos em Legislação Municipal específica, as
seguintes vagas:
1-01 (uma) vaga para o cargo de Técnico Agrícola;
IT - 10 (dez) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil;
HI - 10 (dez) vagas para o cargo de Professor de educação Física
Licenciatura.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná. evereiro de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta
Casa de Leis, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de vagas no serviço público
municipal, sendo 01 vaga para o cargo de Técnico Agrícola, 10 vagas para o cargo de Professor
de Educação Infantil e 10 vagas para o cargo de Professor de Educação Física.
As vagas pretendidas deverão ser preenchidas por candidatos aprovados em
concurso público vigente, que reúnam todas as condições exigidas no Instrumento Convocatório
para o ingresso no Serviço Público.
Salienta-se que a iniciativa tem por objetivo primordial atender ao pedido
formulado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, bem como da Secretaria
Municipal de Educação, que se fundamenta na escassez de profissionais das referidas áreas,
frente a demanda da população instaurada para o presente e seguintes exercícios.
Cumpre informar, ainda, aos Srs. Vereadores que a higidez dos serviços públicos
prestados, notadamente nas áreas apontadas, depende principalmente de recursos humanos
capacitados para o desempenho das funções correlatas, o que justifica a propositura, já que as
vagas atualmente disponíveis não serão suficientes.
Nesta linha, cumpre-nos destacar, no que tange à abertura de vaga para contratação
de Técnico Agrícola, por exemplo, que a propositura viabilizará suprir a necessidade do
respectivo profissional, imprescindível à execução das metas estabelecidas no contrato de
gestão, as quais prevêem vários projetos a serem desenvolvidos pela secretaria, cuja necessidade
de profissional da referida área se demonstra imprescindível.
No que tange a contratação de Professor de Educação Física a justificativa está
baseada no cumprimento do disposto no artigo 26 da Lei nº 9.394/96, em seu $ 3º que dispõe
para a Educação Básica "A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é
componente curricular obrigatório da educação básica...". Além de disciplina obrigatória, as
aulas de Educação Física permitem o cumprimento de exigência legal, quanto as horas
atividades dos professores regentes. Decorre do aumento da carga horária para as atividades
relacionadas à área de Educação Física em virtude da obrigatoriedade da Administração
Municipal disponibilizar tempo para hora atividade dos demais docentes. Considerando que
neste espaço de tempo, destinado ao planejamento dos professores regentes de turma, os alunos
não podem ficar ociosos, serão realizadas atividades na área de educação física e os requisitos
dessa contratação seguem a Leis e Diretrizes que regem a Educação Física escolar e a
obrigatoriedade de dispor de profissionais da área nas propostas educacionais. Outrossim, além
do ensino Fundamental, a Secretaria de Educação incluiu a Educação Física na Educação
Infantil, extremamente importante para o desenvolvimento neuropsicomotor da criança.
Com relação a contratação de 10 (dez) professores de Educação Infantil, a
Secretaria de Educação busca suprir a necessidade real de profissionais, com o preenchimento
destas vagas com Servidores Públicos Efetivos, respeitando a quantidade aluno x professor,
estabelecida na Diretrizes Curriculares Nacionais e Legislação 02/2014 do Conselho Estadual
do Paraná, a saber no artigo 9º o parâmetro a seguir é: - para turmas de creche (de 04 meses a 1
ano): é necessário 01 (um) professor para cada 6 alunos; - para turmas de creche (1 ano a 2
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anos): é necessário 01 (um) professor para cada 8 alunos; - para turmas de creche (2 anos a 3
anos): é necessário 01 (um) professor para cada 12 alunos; - para turmas de Pré Escola (4 a 5
anos): é necessário 01 (um) professor para cada a 20 alunos. No ano de 2016, dois novos
Centros Municipais de Educação Infantil, passaram a atender em nosso Município, assim
Jjustiça-se a necessidade de ampliar o quadro de servidores. Em 2018, TODOS OS CMEIS
estarão trabalhando em sua capacidade total, com aproximadamente 200 (duzentos) alunos.
Logo, se vê esta administração obrigada a oferecer todas as condições necessárias
para o correto atendimento da demanda crescente da população local, em atenção, sobretudo, ao
direito à educação, consagrado constitucionalmente.
Desta forma, acreditamos que estamos dando um passo para melhorar as condições
de vida da população palmeirense, uma vez gue oferecendo melhores condições de educação,
estar-se-á propiciando o pleno desenvolvimento da pessoa, o bem estar e a qualidade de vida das
pessoas.
Com expostos, diante da necessidade apresentada, através do contido projeto de lei,
o Executivo Municipal vem solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da
presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, valendo-me,
ainda, do ensejo renovo a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu
elevado apreço e distinta consideração.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 20 TES,
Edir Havrechaki
Prefeito do Município de Palmeira