materia nº 4963/2018

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DELEIN 4.969
Súmula: Convalida as disposições
constantes da Lei nº 4.604, de
23/01/2018 que Autoriza a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Art. 1º. Através da presente Lei, ficam convalidados os atos de abertura de crédito
adicional especial, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º. Ratifica-se o contido no artigolº da Lei n.º4.604/2018 no tocante às funcionais
programáticas informadas.
Art. 3º. No Artigo 1º da Lei n.º4.604/201, ficamcorrigidasas funcionais programáticas
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0036.6.136. Índice de Gestão do SUAS — IGD SUAS - FMAS
3.3.90.39.00.00 995 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 6.135,00
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0036.6.136. Índice de Gestão do SUAS — IGD SUAS - FMAS
4.4.90.52.00.00 995 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
1.899,00
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0037.2.139. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
4.4.90.52.00.00 995 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
9.200,00
5.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
5.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
5.003.08.244.0037.2.139. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
3.3.90.30.00.00 995 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.00
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
5.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
5.003.08.244.0038.6.141. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
4.4.90.52.00.00 995 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
2.466,00, passando a ter a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0036.6.136. Índice de Gestão do SUAS — IGD SUAS - FMAS
3.3.90.39.00.00 995 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 6.135,00
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0036.6.136. Índice de Gestão do SUAS — IGD SUAS - FMAS
4.4.90.52.00.00 | 995 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
1.899,00
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0037.2.139. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
4.4.90.52.00.00 995 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
9.200,00
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0037.2.139. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
3.3.90.30.00.00 995 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300,00
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0038.6.141. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
4.4.90.52.00.00 | 995 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
12.466,00
Total Suplementação: R$ 30.000,00
Art. 4.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data
da publicação da Lei n.º4.604/2018, publicada em 23/01/2018, revogando-se as
disposições em contrário.
e Sá, sede do Município de
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 4.063
O presente projeto de lei versa sobre a convalidação da Lei nº 4.604, de
23/01/2018 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, a fim de lhe corrigir
o Artigo 1º.
Verifica-se que, quando do encaminhamento do Projeto de Lei n.º4.939,
devidamente aprovado e sancionado via Lei 4.604/2018, por imprecisão de
digitação,foram inclusos equivocadamente os códigos das unidades que não
correspondiam às descrições dos departamentos.
Constatado tal equivoco e, com intuito de sanar o feito, com consequente
convalidação de seus efeitos, nos termos que determina a lei federal n.º 9.784/99, a qual
autoriza a administração pública convalidar os atos praticados porque destes não
decorrem prejuízos ao Erário, especialmente porque a dotação e respectivos valores se
referem às contas que sofrerão reduções para o propósito da suplementação em
comento.
E assim, apresenta-se a esta Casa de Leis, este projeto de convalidação de atos
sem que deles decorressem nenhum prejuízo ao Erário, pelo qual pedimos
respeitosamente pela aprovação.
Palácio da Viscondessa - Querubina ondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de féVereiro d