Câmara Municipal de Palmeira.
ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO N*. ... 1 2.0./18.4
DE. 1 Ó., FOkREIRO. POA,
ANTE PROJETO DE LEIN.. 004/48.
SÚMULA: Insere o Art. 78-B, na Seção X - da
Aposentadoria Especial — na Lei nº. 2.404
de 30 de setembro de 2005, que reorganizou
o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
do município de Palmeira .
ARTIGO 1º. — Fica inserido o art. 78-B, na Seção X que trata da
Aposentadoria especial, na Lei municipal nº. 2.404 de 30/09/2005, com a
seguinte redação:
“Artigo 78 -B — Aos servidores que ingressaram no serviço público
municipal até 16/12/1998, fica assegurada a aplicação do inciso III do Art.
3º da Emenda Constitucional 47/2005, acumulada com as demais
condições especiais para cada caso. ”
ARTIGO 2º. — As demais disposições permanecem inalteradas.
ARTIGO 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 16 de fevereiro de 2018.
JUSTIFICATIVA as regras previdenciárias dos servidores públicos, em todos os
níveis da federação, vêm sofrendo significativas pioras nos últimos anos. Em 2003, com a
Reforma da Previdência, o governo fixou teto e taxou parte dos proventos, acabou com a
paridade e isonomia entre servidores da ativa e aposentados e restringiu a aposentadoria
integral. Para suavizar os efeitos destas alterações foi aprovada Emenda Constitucional 47, que
beneficia quem já estava no serviço público antes de em 2005. Essa Emenda possibilitou aos
servidores que já tinham tempo de contribuição exigido, mas não a idade, a diminuição de um
ano no requisito da idade a cada ano a mais de contribuição. Essa Emenda 47 também
restabeleceu a paridade, a isonomia e a integralidade aos que se aposentam por essa regra.
Acontece que a lei municipal que rege os servidores públicos no município de Palmeira prevê
no art. 78-A, que trata das aposentadorias especiais, que até que seja editada lei complementar
que regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos, prevista no art. 40, $ 4º, da
Constituição Federal, aplicar-se-ão, no que couberem, as mesmas regras vigentes para os
trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ou seja, também se
aplicam as regras da EC nº 47/2005.
A presente inserção da redação do art. 78-B à lei nº 2.404/2005 traz de forma expressa à lei
municipal a interpretação que é reconhecida pelos Tribunais e aplicada na prática, com base na
Emenda Constitucional nº 47/2005.
A aposentadoria especial, por exemplo, permite aos profissionais do magistério a redução de
cinco anos na idade e no tempo de contribuição. Assim, as professoras podem se aposentar com
25 anos de contribuição e 50 anos de idade e os professores com 30 anos de contribuição e 55
anos de idade. Nesses casos, com a Emenda 47/2005, quem ingressou no serviço público antes
de 2005 consegue manter o direito a paridade, isonomia e integralidade, podendo, inclusive,
reduzir um ano na idade mínima exigida para a aposentadoria para cada ano a mais de
contribuição (art. 3º, IH da EC 47/2005).
Parece desnecessário e redundante constar de forma expressa na lei municipal uma previsão que
consta na própria Constituição Federal, entretanto, vem surgindo alguns entendimentos no
sentido da incompatibilidade da aplicação da EC 47/2005 aos beneficiários da aposentadoria
especial (como a categoria dos professores), o que
contraria a interpretação do Tribunal de Justiça do Paraná e do próprio STF, prejudicando
injustamente os servidores que pleiteiam seus direitos na aposentadoria.
Para confirmar a legalidade da pretensão do presente projeto de lei está a recente decisão em
sede do Recurso Extraordinário 908.242 do Supremo Tribunal Federal - STF e a Apelação Cível
nº 396.175-9 da 3º Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná —
TJ/PR.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para assegurar os direitos dos
servidores públicos e evitar interpretações equivocadas, pelo menos até que os Tribunais optem
por outro entendimento, solicito que o mesmo seja apreciado por estes nobres pares.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 16 de févereiro de 2018.
João Ali erreirá da Costa
Vereador
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PALMEIRA
-SISMUP-
Ofício 73/2017
Palmeira, 20 de novembro de 2017.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira, vem
através do presente solicitar a Vossa Excelência a avaliação da proposta do Projeto
de Lei, que vêm versar sobre aposentadoria dos servidores públicos municipais de
Palmeira, conforme já disposto na EC 47/2005.
Ressaltamos que a matéria a ser discutida encontra fundamento legal, e é
aplicada para os servidores das três esferas, ou seja, União, Estados e Municípios.
Sendo assim, é o que tínhamos para o momento.
Gabinete do Vereador João Aberto Ferreira da Costa
Fone: (42) 3252-7618 — Email: sismuppalmeira(Dyahoo.com.br
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PALMEIRA
-SISMUP-
JUSTIFICATIVA
As principais regras de funcionamento dos Regimes Próprios
de Previdência Social (RPPS) estão contempladas no artigo 40 da
Constituição Federal de 1988.
Estas começaram a ser modificadas com o surgimento da
Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, das Emendas
Constitucionais 41, de 19 de dezembro de 2003, e a de 47, de 05 de
julho de 2005.
2
+,
A Emenda Constitucional 20, de 1998, trouxe as seguintes
modalidades de aposentadoria: a) voluntária com proventos integrais
atendidos os requisitos, cumulativos, de 35 anos de contribuição e 60
anos de idade se homem, e 30 anos de contribuição e 55 anos de
idade, se mulher; b) voluntária por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço, atendidos os requisitos de 65
anos de idade se homem e 60 anos de idade, se mulher; e c)
compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais.
Ademais, fez-se necessário comprovar 10 anos de serviço público e 5
anos de exercício no cargo efetivo. A base de cálculo para os
proventos era a última remuneração percebida pelo servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria.
A Emenda Constitucional 47, de 2005, a chamada “PEC
* paralela”, trouxe nova regra de transição, estampada em seu artigo
3º, conferiu o direito à aposentadoria com proventos integrais e
paridade com os servidores ativos àqueles que ingressaram no
Fone: (42) 3252-7618 — Email: sismuppalmeira(Dyahoo.com.br
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PALMEIRA
-SISMUP-
serviço público até 16 de dezembro de 1998. Nesse caso, o servidor
deverá comprovar 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos, se
mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de
carreira e 5 anos no cargo efetivo.
No que se refere à idade mínima para aposentação essa
será diminuída em um ano, a cada período de doze meses que
ultrapassar o tempo de contribuição mínima.
Ainda, é oportuno citar na presente justificativa, o êxito
judicial que a APP-Sindicato ganhou ação que garante aos(às)
professores(as) do Estado, a aplicação da Emenda Constitucional
47/2005, na aposentadoria especial a professores(as) que
ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998.
Com a decisão favorável ao Sindicato pelas instâncias do Tribunal de
Justiça do Paraná (TJ-PR), o governo do Estado, bem como o Paraná
previdência devem cumprir a regra quanto à redução da idade para a
aposentadoria das pessoas que tiveram excedido o tempo mínimo de
contribuição.
Podem se aposentar com proventos integrais quem
comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério e que
tenha ultrapassado 25 anos de contribuição para mulher ou 30 de
contribuição para homem.
A conquista garante um direito legal, assim como já
acontece com os(as) servidores(as) de outras áreas do funcionalismo
público.
Veja na prática como fica a tabela no caso de
professores(as):
Fone: (42) 3252-7618 — Email: sismuppalmeira(Dyahoo.com.br
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PALMEIRA
-SISMUP-
Professoras
25 anos de contribuição e 50 anos de idade
26 anos de contribuição e 49 anos de idade
27 anos de contribuição e 48 anos de idade; e assim
sucessivamente.
Professores
30 anos de contribuição e 55 anos de idade
31 anos de contribuição e 54 anos de idade
32 anos de contribuição e 53 anos de idade; e assim
sucessivamente.
Veja na prática como fica a tabela no caso dos demais,
servidores(as):
Mulheres
30 anos de contribuição e 55 anos de idade
31 anos de contribuição e 54 anos de idade
32 anos de contribuição e 53 anos de idade; e assim
sucessivamente.
Homens
35 anos de contribuição e 60 anos de idade
36 anos de contribuição e 59 anos de idade
37 anos de contribuição e 58 anos de idade; e assim
sucessivamente.
Não obstante, o presente projeto vem impactar diretamente
na folha de pagamento dos servidores, pois diante da possibilidade
aventada pela EC 47/2005, o servidor(a) que demonstrar um período
Fone: (42) 3252-7618 — Email: sismuppalmeira(dyahoo.com.br
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PALMEIRA
-SISMUP-
de contribuição previdenciária acima do mínimo legal, poderá
desfrutar do beneficio da aposentadoria antes do previsto, assim
desonerando as despesas do Município com servidores, bem como os
encargos devidos.
Salienta-se também, que o presente projeto, não invade a
competência do Poder Executivo, pois, não cria novas despesas, pelo
contrário, aponta a possibilidade de redução do Município com a
despesa de pessoal, bem como dos encargos inerentes da mesma.
Sendo assim, contamos com Vosso apoio, na certeza de
poder analisar e dar seguimento ao referido projeto.
Presidente fato dos Servidores
Públicos Municipais de Palmeira
o “Rua Vicente Machado, 1466 — Centro — CEP 84130-000 - Palmeira - Paraná
Fone: (42) 3252-7618 — Email: sismuppalmeira(Dyahoo.com.br
Certificado digitalmente por:
1 CARLOS EDUARDO
ala Je o ANDERSEN ESPINOLA
a
E to
í Sryay,
ad
om Decano
Pot mo
E erra ER
% =
EA 2
2 do pare
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.122.295-6, ORIGINÁRIA DA 4º VARA DA
FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
APELANTE (1):
APELANTE (2):
APELADO:
RELATOR:
PARANAPREVIDÊNCIA.
ESTADO DO PARANÁ.
APP — SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO PÚBLICA NO PARANÁ.
DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. .
PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE:
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. |
AFASTADA.
ILEGITIMIDADE. SINDICATO.
SUBSTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE
REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO. REGISTRO DEVIDAMENTE
COMPROVADO. ILEGITIMIDADE
AFASTADA.
PEDIDO DE. APOSENTADORIA ESPECIAL
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
MAGISTÉRIO MUNICIPAL. APOSENTAÇÃO
NA FORMA INTEGRAL. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.
DIREITO À REDUÇÃO DA IDADE PARA A
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2. 200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/IOE
Página 1 de 12
punal as N
2 run] nO as à,
Apelação Cível nº 1.122.295-6 92 º “
PMs Cor
! a a mus EA e
A um +,
“ cume
So ?
O do pars?
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REGRA DE
TRANSIÇÃO PREVISTA NA CARTA MAGNA.
REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DAS
INSURGÊNCIAS.
PRETENSÃO DE CORRIGIR ERRO MATERIAL DA
SENTENÇA. ACOLHIDA. SENTENÇA
MODIFICADA.
RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO
PARANÁ, CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA .
PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E
DESPROVIDO. NO MAIS, PERMANECE A
DECISÃO TAL COMO LANÇADA, EM SEDE
DE REEXAME NECESSÁRIO.
Vista, relatada e discutida a matéria destes
autos de Apelações Cíveis nº 1.122.295-6, originários da 4º Vara da
Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central
da Comarca da Região Metropolitana de Curitba, em que
figuram, como apelantes, PARANAPREVIDÊNCIA E ESTADO DO
PARANÁ, e, como apelado, APP — SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO PARANÁ.
| - RELATÓRIO.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 2 de 12
gonal qg
Apelação Cível nº 1.122.295.6 3, a e
Cy RR)
um «
me “teia ya “
-—
o oo
Jo pasa”
Decidem-se, aqui, recursos de apelações
interpostos pelo Estado do Paraná e Paranaprevidência, em
desafio à sentença (fis. 116/119) prolatada nos autos da “ação
declaratória cumulada com cobrança” nº 0011267-
87.2010.8.16.0004, que julgou procedente o pedido exordial, nos
termos a seguir:
Posto isto, utilizando os argumentos ora
articulados, com atenção ao artigo 269, inciso |,
do Código de Processo Civil, julgo procedente o
pedido inaugural, a fim de reconhecer o direito
dos substituídos do autor, em se aposentar nas
regras do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº
47/05, desde que tenham ingressado no serviço
público até 16 de dezembro de 2008. Ainda,
somente poderão se valer do redutor do artigo
40, parágrafo 5º da CF, aqueles que
preencham os requisitos necessários.
Pelo princípio da sucumbência, condeno os
requeridos ao pagamento das custas, despesas
processuais .e honorários advocatícios do
Procurador do réu, que fixo em R$ 5.000,00
(cinco mil reais), com espeque no artigo 20,
parágrafo 4º do CPC, considerando a
simplicidade da lide e o zelo profissional.
Autorizo as compensações legais.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 3 de 12
AE
portal gg
Apelação Civel nº 1.122.295-6 q & “a
Cry
E)
iam
tra
Peg, o
do para”
Inconformada, a Paranaprevidência interpôs
recurso de apelação, APELAÇÃO 1, fis. 127/136, pretendendo a
reforma da decisão, alegando, em síntese, que a decisão a quo
deve ser modificada, porquanto os professores já gozam de um
tratamento próprio, não impedindo que abram mão da
aposentadoria especial para uma aposentadoria comum, desde
que preencham todos os requisitos previstos na Constituição.
Em suas razões, o Estado do Paraná, APELAÇÃO
2, interpôs o apelo de fls. 166/175, argumentando, em síntese, que:
(a) a legitimidade do sindicato autor apenas restará aperfeiçoada -
com a juntada aos autos do necessário registro junto ao Ministério
do Trabalho e Emprego: (b) deve ser declarada a prescrição de
fundo de direito; (c) com relação ao mérito, a decisão merece
reforma, porquanto ofende o princípio da isonomia, pois ao aplicar
fo) determinada categoria, que já é protegida com prerrogativas
diversas das demais, face à sua especificidade, regras destinadas
as demais categorias, tem-se descumprimento de norma
constitucional; (d) o quantum fixado a título de honorários
advocatícios deve ser reduzido: (e) há erro material na decisão a
quô, pois consta do decisum “...desde que tenham ingressado no
serviço público até 16 de dezembro de 2008..." quando deveria
constar — “ desde que tenham ingressado no sétviço público até 16
de dezembro de 1998...".
O recurso interposto pela Paranaprevidência foi
recebido pelo juízo a quo nos efeitos suspensivo e devolutivo (fl.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/IOE
Página 4 de 12
qoona! ao
Apelação Cível nº 1.122.295-6 5 *
a >
? do paraf
139). Já o recurso interposto pelo Estado do Paraná foi recebido em
seus efeitos legais à fl. 176.
Remetidos os autos à Procuradoria Geral de
Justiça, esta deixou de se manifestar acerca do mérito (fls.
205/206).
Enfim, vieram-me conclusos.
É, em síntese, o relatório.
Decido.
Il- VOTO (FUNDAMENTAÇÃO).
Presentes os pressupostos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade, conheço dos apelos.
Tratando-se de sentença ilíquida, há de ser
efetuado o reexame necessário, consoante o atual
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça,
recentemente consolidado na Súmula nº 490, “in
verbis":
“Súmula 490: A dispensa de reexame
necessário, quando o valor da condenação
ou do direito controvertido for inferior a 60
salários mínimos, não se aplica a sentenças
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/IOE
Página 5 de 12
É Ay
líquidas.”
Então, passo à análise das questões suscitadas
nos recursos voluntários, bem como ao reexame da sentença,
simultaneamente, considerando as matérias postas em discussão.
- Preliminar - Da prescrição do fundo de direito.
O Estado do Paraná afirma, em suas razões
recursais, a ocorrência de prescrição do fundo de direito.
Ressalte-se que ocorreria tal prescrição se
passados cinco anos contados do nascimento do direito, que
neste caso, é a data de início da vigência da EC nº47/2005.
Acontece que, a presente ação foi distribuída
em 21/06/2010, por sua vez, a Emenda Constitucional 47, passou a
viger a partir de 05/07/2005, assim, fica claro que o ingresso da
ação ocorreu antes de escoados os cinco anos da vigência da
referida Emenda Constitucional.
Passando-se . as coisas desta maneira, nego
provimento, neste ponto, ao recurso do Estado do Paraná.
1. Da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Em suas razões, os apelantes,
Paranaprevidência e Estado do Paraná, defendem que não pode
Página 6 de 12
Apelação Civel nº 1.122.295-6 6
“
3,
postal da
x
o >
do para”
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
, tava
ú Hit usa
Apelação Cível nº 1.122.295-6 7
ser aplicada a redução da idade mínima para a aposentadoria
para cada ano de contribuição que exceder, à categoria dos
professores porquanto estes já são protegidos com prerrogativas
diversas das demais categorias, face às suas especificidades.
Desde já, não assiste razão aos apelantes.
Pois bem!
Acontece que, o privilégio consignado aos
professores por meio do art. 40, parágrafo 5º da Constituição
Federal não pode ser lido de forma isolada do sistema e sim como
manifestação política de estímulo e incentivo à profissão por meio
de discriminação positiva, realizadora da isonomia em sentido
material.
Com efeito, ao negar-se tal direito aos docentes
ou, então, qo pretender-se submetê-los, para a concessão, às
regras genéricas previstas aos demais trabalhadores, desprezando-
se, assim, a sua condição especial, sem dúvida restaria
desrespeitando o princípio da isonomia: 1) porque seria negado aos
professores um direito assegurado aos demais servidotes; 2) para sua
concessão, estar-se-ia ignorando a sua condição e tratamento
diferenciado, para submetê-los às regras gerais previstas para os
demais servidores públicos, sem qualquer forma de tratamento
próprio, em afronta, assim, aos princípios constitucionais já
demonstrados.
Página 7 de 12
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJYPR/OE
qunal
Apelação Civel nº 1.122.295-6 8 É
Ademais, apresenta-se, em princípio, não
apenas correto como justo estender aos professores os benefícios
previstos na regra de transição, assegurando-lhes desta forma, o
direito à redução da idade para a aposentadoria - em um ano, a
cada ano que exceder o período exigido para contribuição —
observado, neste sentido, o regramento específico que lhes é
garantido, consoante prevê o art. 40, parágrafo 5º, da Constituição
da República.
Portanto, ainda que isso não conste
expressamente no dispositivo, é possível, numa sistemática da
Constituição Federal, construir a interpretação de que os professores
têm direito qo tratamento diferenciado na regra de transição
constante do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, na mesma
proporção do tratamento que lhes é atribuído pelo parágrafo 5º do
art. 40 da Constituição Federal.
Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -
MÁGISTÉRIO. MUNICIPAL - PLETO DE
APOSENTADORIA INTEGRAL - PRINCÍPIO DA
ISONOMIA - DIRETO A CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA NA FORMA PLEITEADA -
APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº.47/2005 - NADA JUSTIFICA QUE OS
PROFESSORES VENHAM A SER TRATADOS DE
Página 8 de 12
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
EM
qunal as
Apelação Civel nº 1.122.295-6 9 & a
É Ap,
f 7
a Pan
A ”
E na
(ÇA
P do pare”
FORMA PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
SERVIDORES - A PRÓPRIA CARTA MAGNA
ESTABELECE AOS PROFESSORES TRATAMENTO
POSITIVAMENTE DIFERENCIADO - APRESENTA-SE
NÃO APENAS CORRETO COMO JUSTO ESTENDER
AOS PROFESSORES OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA
REGRA DE TRANSIÇÃO, ASSEGURANDO, ASSIM, O
DIREITO À REDUÇÃO DA IDADE PARA A
APOSENTADORIA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(Relator: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira. Processo:
1059268-4. Acórdão: 42239. Fonte: DJ: 1401. Data
Publicação: 27/08/2014. Órgão Julgador: 7º Câmara Cível.
Data Julgamento: 12/08/2014)
Por todo exposto, conheço e nego provimento,
neste ponto, aos recursos interpostos pelo Estado do Paraná e
Paranaprevidência, por conseguinte confirmo a sentença, no
mérito, garantindo o direito aos professores à utilização dos critérios
delineados pela EC 47/05, bem como os direitos daí decorrentes
com relação à pretensão de aposentadoria e respectiva forma de
cálculo.
2. Do Registro Sindical.
O Estado do Paraná alega que a legitimidade
do sindicato autor só restará comprovada com a juntada aos autos
do necessário registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPRIOE
Página 9 de 12
ma ação
Migiay PA
esta
panel ag
Apelação Civel nº 1.122.295-6 10)
Com efeito, não assiste razão ao apelante.
Analisando o encarte processual à fl. 104, consta
certidão que comprova o mencionado registro, como também à fl.
27 esta acostado o Estatuto da APP Sindicato.
Assim, não há o que falar em ilegitimidade do
Sindicato autor.
3. Dos Honorários Advocatícios.
No que pertine à fixação dos honorários
advocatícios, por força da condenação dos apelantes 1 e 2,
observo que merecem acolhimento as insurgências recursais.
Ora, a despeito de o juízo de origem ter
acertadamente aplicado o art. 20, 84º, da lei processual civil, no
caso em debate, tenho que, efetivamente, o valor fixado da
sentença recorrida (R$ 5.000,00 — cinco mil reais), extrapola o
quantum hodiernamente fixado por esta 6º Câmara Cível.
Nessa toada, tenho comigo que o valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mostra-se adequado e
suficiente para remuneração do trabalho do ilustre causídico,
levando-se em estima o tempo despendido e trabalho realizado,
bem como a premissa de que os honorários não podem ser
irrisórios.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 10 de 12
Apelação Cível nº 1.122.295-6 1]
Pelo exposto, voto por acolher as razões
recursais do Estado do Paraná no tocante aos honorários
advocatícios de sucumbência.
4. Do erro material.
O Estado do Paraná afirma que há erro material
na decisão a quo, pois consta do decisum “...desde que tenham
ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 2008...”.
Analisando a decisão recorrida, dou razão ao
apelante. Assim, deve constar a seguinte alteração — “ desde que
tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de
1998...”.
Diante do exposto, voto pelo:
- conhecimento e parcial provimento da
apelação interposta pelo Estado do Paraná, para d fim de: (a)
reduzir os honoráriós advocatícios, fixando-os em R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais): (b) corrigir o erro material
apontado.
- conhecimento e desprovimento da
apelação interposta pela Paranaprevidência.
- no restante, em sede de reexame
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 11 de 12
necessário, pela mantença da sentença.
HH — DISPOSITIVO.
Pelo o exposto, ACORDAM os
Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento a apelação 1 (Paranaprevidência) e
conhecer e dar parcial provimento a apelação 2 (Estado do
Paraná), no mais, permanece a decisão tal como lançada, em
sede de reexame necessário.
Participaram da sessão e acompanharam o
voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
Clayton de Albuquerque Maranhão e Roberto Portugal Bacellar.
Curitiba, 19 de abril de 2016.
(assinado digitalmente)
Des. Andersen Espínola
Relator
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 12 de 12
Certificado diglialmente por:
CARLOS EDUARDO
ANDERSEN ESPINOLA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1.122.295-6/01, ORIGINÁRIOS DA 4º VARA
DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
EMBARGANTE:
EMBARGADOS:
RELATOR:
PARANAPREVIDENCIA.
ESTADO DO PARANÁ E
APP — SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO PÚBLICA NO PARANÁ.
DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
ACÓRDÃO MANTIDO. REAPRECIAÇÃO. NÃO -
CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS
CASOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FORAM
EXPLICITADOS, DE FORMA ESCORREITA E PRECISA, AS
RAZÕES QUE A MOTIVARAM. EMBARGOS CONHECIDOS
E REJEITADOS.
VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de
Embargos de Declaração Cível nº 1.122.295-6/01, originários da 4º Vara da
Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como
Embargante, PARANAPREVIDENCIA, e, como Embargados, ESTADO DO
PARANÁ E APP — SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA
NO PARANÁ.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 1 de 6
| - RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por
PARANAPREVIDENCIA em desafio ao acórdão de fls. 214/219, no qual o
colegiado da 6º Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e
negou provimento ao recurso por esta interposto, bem como conheceu e
deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, nos
seguintes termos ementados:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARMENTE.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE .
DIREITO. AFASTADA.
ILEGITIMIDADE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO.
COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO
DO TRABALHO E EMPREGO. REGISTRO
o DEVIDAMENTE COMPROVADO. ILEGITIMIDADE
AFASTADA.
PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MAGISTÉRIO
MUNICIPAL. APOSENTAÇÃO NA FORMA
INTEGRAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. DIREITO À
REDUÇÃO DA IDADE PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA
CARTA MAGNA.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 é Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 2 de 6
REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
ACOLHIMENTO DAS INSURGÊNCIAS.
PRETENSÃO DE CORRIGIR ERRO MATERIAL DA
SENTENÇA. ACOLHIDA. SENTENÇA MODIFICADA.
" RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO
PARANÁ, CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA
PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E
DESPROVIDO. NO MAIS, PERMANECE A DECISÃO
TAL COMO LANÇADA, EM SEDE DE REEXAME
NECESSÁRIO." .
Em resumo, o embargante alega omissão do
acórdão, por não haver manifestação quanto à discussão do Poder
Legislativo durante o processo legislativo da Emenda Constitucional
47/2005."
Devidamente intimado, o embargado manifestou-se,
conforme fis. 232/234.
É o relatório do que mais interessa, na oportunidade.
Il - VOTO (FUNDAMENTAÇÃO).
Preliminarmente, consigno que o recurso em
questão será apreciado de acordo com as normas do Código de
Processo Civil de 2015, porquanto vigente à época em que
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 3 de 6
Embargos de Declaração nº 1. 122.295-6/01 fis. 4 de &
acórdão embargado se tornou recorrível (fl. 220).
Destarte, tratando-se de ato processual
consolidado sob a vigência da novel Lei Adjetiva, esta deve ser
aplicada imediatamente, à vista da teoria do isolamento dos atos
processuais e do disposto no art. 14 do CPC/2015:
“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será
aplicável imediatamente aos processos em curso, *
respeitados os atos processuais praticados e as situações *
jurídicas consolidados sob a vigência da norma
revogada.”.
Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e
intrínsecos de admissibilidade, conheço dos fluentes aclaratórios.
o Conforme se extrai do art. 1.022 do CPC/2015, os
embargos de declaração configuram medida de fundamentação
vinculada, somente sendo admissíveis quando existentes no
decisum combatido qualquer dos vícios elencados no referido
dispositivo, quais sejam. obscuridade, contradição, omissão ou erro
material.
Todavia, da análise dos autos, constata-se que,
diferentemente do que argumenta a embargante, o acórdão
embargado não está eivado de qualquer dos vícios acima listados.
Na verdade, o que pretende o recorrente é a
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2. 200-2/2001, Lein.º 11 -419/2006 é Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 4 de 6
reapreciação da controvérsia sub judice, haja vista que a decisão
recorrida discorreu, expressa e suficientemente, sobre o porquê do
desprovimento do recurso de apelação interposto pelo ora embargante,
que propôs a reforma da decisão, alegando, em síntese, que a decisão
de primeiro grau deveria ser modificada, porquanto os professores já
gozariam de um tratamento próprio, não impedindo que abram mão da
aposentadoria especial para uma aposentadoria comum, desde que
preenchessem todos os requisitos previstos na Constituição.
Assim, se a decisão colegiada não atendeu à
expectativa da parte. há a possibilidade de (faculdade para)
interposição do regular recurso cabível, mesmo porque o julgador só .
pode revisar as suas próprias decisões e conceder qa infringência
pretendida em casos excepcionais.
Ademais, infere-se que na decisão recorida foram
explicitados, de forma escorreita e precisa, as razões que a motivaram,
apontando a legislação pertinente. Desse modo, pecando pelo excesso
de fundamentação, resultam preenchidos os requisitos do
prequestionamento da matéria objeto da controvérsia.
Aliás, neste contexto, a jurisprudência é pacífica: “O
órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte
se por outros motivos tiver firmado seu convencimento” (TRF 2º R. — AG
2005.02.01.002543-6 - 7ºT, - Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer - DJU O 1.08.2006
-p. 237).
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2. 200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/IOE
Página 5 de 6
“Embargos de Declaração nº 1.122.295-6/01 fls. é de 6% E ta
Portanto, conclui-se que não se exige a menção
expressa de dispositivo legal ou de súmula, eventualmente apontado!(s)
em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum, devidamente
fundamentado, enfrente, de maneira substancial, o tema objeto da lide.
Ante o exposto, inexistindo quaisquer vícios por sanar
no acórdão combatido, voto no sentido de conhecer e rejeitar os
embargos de declaração opostos por PARANAPREVIDENCIA, nos termos
da fundamentação supra.
Il - DECISÃO.
Diante do exposto, acordam os Desembargadores
da 6º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos.
o Participaram da Sessão e acompanharam o voto do
Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ROBERTO
PORTUGAL BACELLAR e LILIAN ROMERO.
Curitiba, 1º de novembro de 2016.
fassinado digitalmente)
Des. Andersen Espínola
Relator
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 é Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 6 de 6
17/10/2017 consulta-processual
o . Retornar à pesquisa]
Número do processo: (Sem Número Único) Número Antigo: 1122295-6/02
- Classe Processual: 241 - Petição Assunto Principal: O - Não definido
Foro Central da Comarca da Região 4º Vara da Fazenda Pública, Falências
Comarca: Vara:
Metropolitana de Curitiba e Recuperação Judicial
Data Recebimento: 20/03/2017 Natureza: Cível
. App - Sindicato dos Trabalhadores em
Requerente: Requerido:
Paranaprevidencia Educação Pública no Paraná
Órgão Julgador: Relator:
Número de páginas: 213
———
Petição Data protocolo Data juntada
[Nenhum registro encontrado 4
Data Fase - Complemento
E 06/09/2017 às 17:05:00 107 - Baixa - Vara de Origem
Informações adicionais sobre este movimento
Trânsito em Julgado Sim
Aguardando Não
04/09/2017 às 14:47:00 47 - Remessa Interna - Seção de Baixa - Recursos aos Tribunais Superiores
04/09/2017 às 14:42:00 46 - Certidão - Decurso de Prazo
31/07/2017 às 14:24:00 64 - Devolução Exame Admissibilidade .
27/07/2017 às 14:22:00 85 - Feito devolvido à Divisão
22/05/2017 às 12:00:00 63 - Exame Admissibilidade - 1º Vice-Presidente - Assessoria de Recursos
15/05/2017 às 12:03:00 47 - Remessa Interna - Aguardando remessa à Assessoria de Recursos
15/05/2017 às 11:58:00 46 - Certidão - Decurso de Prazo
03/04/2017 às 12:00:00 18 - Publicação - Vista ao(s) Recorrido(s)
22/03/2017 às 12:30:00 47 - Remessa Intema - Seção de Controle de Contrarrazões a Recursos Cíveis
ca
.
Tipo da parte Rome da parte
Polo Ativo Paranaprevidencia
Interessado Estado do Paraná
Polo Passivo App - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Paraná
Subprocessos em ordam crescenta da número Recurso Tipo ds Vínculo
1122295-6 Apelação Cível Processo Principal
1122295-6/01 Embargos de Declaração Cível Sub-processo
Esta não tem valor como certidão ou intimação.
Retornar à pesquisa)
hrtps://portal.tiprjus.br/consulta-processual/publico/b2graufconsultaPublica. do?tpr.urt.crypto=826c5318698C7ff72d6c5e2eb4383ec9d0afB547741 4...
17/10/2017 consulta-processual
TRIBUNALDEJUSTIÇA
ASSESSORIA DE RECURSOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Nº 1,122.295-6/02 RECORRENTE: PARANAPREVIDENCIA RECORRIDO: APP - SINDICATO
DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO PARANÁ
INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ
1. PARANAPREVIDENCIA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a* e "c", da
Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 214/219, complementado pelo acórdão de fis. 243/245, proferidos pela Sexta
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
2. O recorrente alegou em suas razões ocorrer violação: a) do artigo 40, 8 5º, da Constituição Federal; e b) do artigo 3º da
Emenda Constitucional nº 47/05.Decidiu a Câmara Julgadora que: Acontece que, o privilégio consignado aos professores por
meio do art. 40, parágrafo 5º da Constituição Federal não pode ser lido de forma isolada do sistema e sim como manifestação
política de estímulo e incentivo à profissão por meio de discriminação positiva, realizadora da isonomia em sentido material.
Com efeito, ao negar-se tal direito aos docentes ou, então, ao pretender- se submetê-los, para a concessão, às regras
genéricas previstas aos demais trabalhadores, desprezando- se, assim, a sua condição especial, sem dúvida restaria
desrespeitando o princípio da isonomia: 1) porque seria negado aos professores um direito assegurado aos demais servidores;
2) para sua concessão, estar-se-la ignorando a sua condição e tratamento diferenciado, para submetê-los às regras gerais
previstas para os demais servidores públicos, sem qualquer forma de tratamento
próprio, em afronta, assim, aos princípios constitucionais já demonstrados.
Ademais, apresenta-se, em princípio, não apenas correto como justo estender aos professores os benefícios previstos na regra
de transição, assegurando-lhes desta forma, o direito à redução da idade para a aposentadoria - em um ano, a cada ano que
exceder o período exigido para contribuição - observado, neste sentido, o regramento específico que lhes é garantido,
consoante prevê o art. 40, parágrafo 5º, da Constituição da República.
Portanto, ainda que isso não conste expressamente no dispositivo, é possível, numa sistemática da Constituição Federal,
construir a interpretação de que os professores têm direito ao tratamento diferenciado na regra de transição constante do art.
3º da Emenda Constitucional 47/2005, na mesma proporção do tratamento que lhes é atribuído pelo parágrafo 5º do art. 40
da Constituição Federal." (fis.
217/218). o
O entendimento do Colegiado, no sentido da possibilidade de aplicação conjunta do redutor previsto no artigo 40, & 5º, da
Constituição Federal e da regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 47/05 às aposentadorias de professores,
está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, como bem se verifica do seguinte julgado: "DIREITO
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. PROFESSOR.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOS INTEGRAIS. REDUTOR DO ART. 40, 5 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
APLICAÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE RECONHECIDO. CONSONÂNCIA
DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] 1. O entendimento
adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal. [...]”. .
(RE 908242 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228
DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015) Do inteiro teor desse julgado da Suprema Corte, cumpre citar os seguintes trechos,
os quais fazem referência expressa à Emenda Constitucional nº 47/05:
"(...) A matéria debatida, em síntese, diz com direito à redução do tempo de contribuição e de idade, consoante art. 40, 8 5º,
da Constituição Federal, e sua aplicação às regras de transição estabelecidas pelos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005. (...) Insiste na afronta ao art. 40, 88 1º, 3º, 5º e 17, da Constituição Federal e art. 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005. (...) Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razãó pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no
recurso (...).
Desse modo, inviável a alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais indicados no recurso extraordinário.
3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por PARANAPREVIDENCIA.
Publique-se.
Curitiba, 25 de julho de 2017.
hitps://portal.tiprjus.br/consulta-processual/publico/b2orau/consultaPublica.do?tjpr.uri.crynto=8a6c5318698C7 ff? 2d6c5eZeb4a83ec9d0afB5477414... 1/2
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da
Constituição Federal, para dispor sobre a
previdência social e dá outras
providências.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do
$3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda
ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal
passam a vigorar com a seguinte redação:
8 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios
de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter
indenizatório previstas em lei.
$ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica
facultado, aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito,
mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como
limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos
subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores."
(NR)
6 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata
"este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores:
I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
HI cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
& 21. A contribuição prevista no 8 18 deste artigo incidirá apenas
sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que
superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta
Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de
doença incapacitante.” (NR)
“Art. 19D. cecccccrrirrereea ren renrennraneence menor ana nca nana nennen ea nra senna nene cena
5 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste
artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em
razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-
obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de
trabalho,
810º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de
previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e
quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos
definidos em lei complementar.
' & 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária
para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda
própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no
âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa
renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um
salário-mínimo.
& 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o &
12 deste artigo terá aliquotas e carências inferiores às vigentes para
os demais segurados do regime geral de previdência social.” (NR)
Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores
públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da
mesma Emenda.
A
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas
regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº
41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá
aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher; .
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público,
quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
WI idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites
do art. 40, 8 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um
ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de
aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art.
7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual
critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores
falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este
artigo.
Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o 8 11 do art.
37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos
limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo
artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela
“legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003.
Art. 5º Revoga-se o parágrafo único do art. 60 da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003.
Brasília, em 5 de julho de 2005
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Severino Cavalcanti
Presidente
Deputado José Thomaz Nonô 1º
Vice-Presidente
Deputado Ciro Nogueira
2º Vice-Presidente
Deputado Inocêncio Oliveira
1º Secretário
Deputado Eduardo Gomes
3º Secretário
Deputado João Caldas
4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador Renan Calheiros
Presidente
Senador Tião Viana
1º Vice-Presidente
Senador Efraim Morais
1º Secretário
Senador Paulo Octávio
3º Secretário
Senador EduardoSiqueiraCampos
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 6.7.2005
*