MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 4,97?
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 155.628,25 (cento e
cinquenta e cinco mil seiscentos € vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), e demais
suplementações que se fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 4.513/2017
— Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0036.6.137. Indice de Gestão Descentralizado do PBF - IDG PBF -
FMAS
695 - 3.3.90.30.00.00 752 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
696 - 3.3.90.39.00.00 7520UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 6.943,14
697 - 4.4.90.52.00.00 752 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
20.000,00
15.003.08.244.0037.2.139. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
698 - 3.3.90.30.00.00 792 MATERIAL DE CONSUMO R$ 240,40
700 - 3.3.90.93.00.00 995 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 500,00
15.003.08.244.0037.6.140. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social
Básica - FMAS .
597 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 120.000,00
15.003.08.244.0038.6.141. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
699 - 3.3.90.30.00.00 784 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5,33
15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
15.004.08.243.0039.6.143. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA
701 - 3.3.90.93.00.00 990 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.661,24
15.004.08.243.0039.6.144. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos
Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA
702 - 3.3.90.93.00.00 991 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.109,63
703 - 3.3.90.93.00.00 994 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.168,51
Total Suplementação: R$ 155.628,25
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso I da Lei Federal nº
4.320/64.
752 R$ 29.943,14
792 R$ 240,40
784 R$ 5,33
995 R$ 500,00
990 R$ 2.661,24
991 R$ 1.109,63
994 R$ 1.168,51
934 [ R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que
visacriação de dotações orçamentárias destinadas a Secretaria Municipal de Assistência
Social.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial visando a reprogramação do superávit
financeiro da fonte de recurso do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso para serem utilizados na gestão e execução da política de assistência social e da
política dos direitos da criança e do adolescente no Município de Palmeira.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2018.