MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 4,9 f9
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valorde R$ 896.236,92 (oitocentos
e noventa e seis mil duzentos e trinta e seis reais e noventa € dois centavos), e demais
suplementações que se fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 4.513/2017
— Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0036.6.136. Indice de Gestão do SUAS - IGD SUAS - FMAS
574 - 3.3.90.14.00.00 936 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 4.000,00
575 - 3.3.90.30.00.00 936 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00
577 - 3.3.90.39.00.00 9360UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 18.570,68
683 - 3.3.90.39.00.00 995OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.000,00
579 - 4.4.90.52.00.00 936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
10.000,00
684 - 4.4.90.52.00.00 995 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
5.000,00
15.003.08.244.0036.6.137. Indice de Gestão Descentralizado do PBF - IDG PBF -
FMAS
580 - 3.3.90.14.00.00 940 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
581 - 3.3.90.30.00.00 940 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
583 - 3.3.90.39.00.00 9400UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 30.000,00
584 - 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
70.315,43
15.003.08.244.0037.2.139. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
586 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
589 - 3.3.90.39.00.00 934OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 80.339,75
685 - 4.4.90.52.00.00 995 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
9.500,00
15.003.08.244.0038.2.142. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social
Especial - FMAS
600 - 3.3.50.43.00.00 938 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 35.309,75
601 - 3.3.50.43.00.00 939 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 22.626,89
598 - 3.3.50.43.00.00 983 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 23.648,11
15.003.08.244.0038.6.141. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
603 - 3.3.90.30.00.00 935 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
604 - 3.3.90.30.00.00 938 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
606 - 3.3.90.36.00.00 9380UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA R$ 9.000,00
608 - 3.3.90.39.00.00 935OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 75.593,36
609 - 3.3.90.39.00.00 9380UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 68.628,99
687 - 4.4.90.52.00.00 995 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
10.000,00
15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
15.004.08.243.0039.6.143. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA
614 - 3.3.90.30.00.00 990 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
621 - 4.4.90.52.00.00 990 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
35.000,00
15.004.08.243.0039.6.144. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos
Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA
624 - 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 176.200,20
625 - 3.3.50.43.00.00 991SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 59.000,00
626 - 3.3.50.43.00.00 994 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 50.000,00
15.005.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
15.005.08.241.0040.2.146. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos
Direitos do Idoso - FMDI
627 - 3.3.50.43.00.00 900 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 2.503,76
Total Suplementação: R$ 896.236,92
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº
4.320/64.
936 R$ 40.570,68
995 R$ 29.500,00
940 R$ 115.315,43
934 R$ 130.339,75
939 R$ 22.626,89
983 R$ 23.648,11
938 R$ 115.938,74
935 R$ 90.593,36
880 R$ 176.200,20
900 R$ 2.503,76
990 R$ 40.000,00
994 R$ 50.000,00
991 R$ 59.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede go Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alterações orçamentárias destinadas a Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Suplementar visando a reprogramação do
superávit financeiro das fontes de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social,
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso para serem utilizados na gestão e execução da política de assistência
social, da política dos direitos da criança e do adolescente e da política dos Direitos do
Idoso no Município de Palmeira.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2018.