MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4 994
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante
Termo de Fomento, o repasse de recursos
financeiros à Associação Menonita Beneficente -
AMB/Lar Levi, com sede neste Município e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante termo de fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação
Menonita Beneficente - ABM - Lar Levi, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 81.078.297/0001-00, com sede na Colônia Witmarsum,
Palmeira, Paraná, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros repassados
totalizam a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) acrescida dos rendimentos
oriundos de aplicação financeira, a qual provém de Rapasse realizado pelo Fundo Estadual para
a Infância e Adolescência - FMIA ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
de Palmeira - CMDCA, conforme Deliberação nº 055/2016 - CEDCA/PR, bem como Termo de
Adesão do município ao Programa Crescer em Família, destinado ao reordenamento dos
serviços de Acolhimento institucional e familiar.
Art. 3º O Termo de Fomento se materializará por intermédio da
inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da
parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.
Art. 4º A Entidade recebedora do recurso financeiro deverá prestar contas
do recurso recebido na forma da lei.
Va E cá
Fernandão poa aciel
Procuradór Gefal do Minicípio
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que tem por
escopo autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante termo de fomento, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
visando o repasse de recursos financeiros à Associação Menonita Beneficente - AMB - Lar
Levi, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, para o fim de custear as
atividades relacionadas ao serviço de acolhimento institucional e familiar de crianças e
adolescentes a ser executado pela entidade, conforme disposto no projeto por ela elaborado.
Inicialmente, importa esclarecer aos nobres vereadores que os valores, objeto
do repasse são provenientes de Rapasse realizado pelo Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência - FMIA ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Palmeira
- CMDCA, conforme Deliberação nº 055/2016 - CEDCA/PR, bem como Termo de Adesão do
município ao Programa Crescer em Família, portanto, não fazem parte da receita do Município.
Diante disso, com fulcro no art. 31 da Lei Federal 13.019/14, entende-se que,
para o presente caso, é considerado inexigível o chamamento público, tendo em vista a
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade menciona na
presente iniciativa.
Assim, é a presente para dar efetivo cumprimento ao disposto no art. 31, II
do Comando Legal citado, in verbis:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou
se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica, especialmente quando:
Il - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade
civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária (...)
Com expostos, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem
solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes
supra descritos.
Contando com a apreciação e conseqiiente aprovação do mesmo, aproveito o
ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
/
Palácio da Viscondessa Querybina osa,
Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 20) I8,
/
arcondes de Sá, sede do Município de
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