materia nº 4982/2018

MUNICÍPIO DE PALM EIRA E CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ LF EsTADO DO PARANÁ
Procuradoria Cel PROJETO DE LEI Nº 4.982
PROTOCOLO Nº 183/2.018
DATA: 27/02/2.018
Projeto de Lei nº Tui Ls
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 120.443,99 (cento e vinte
mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), e demais
suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº4.513/2017 —
Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.606.0018.2.065. Manutenção da malha viária Interna de comunidades rurais e
convênio Witmarsum
711 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 120.443,99
Total Suplementação: R$ 120.443,99
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.606.0018.2.065. Manutenção da malha viária Interna de comunidades rurais e
convênio Witmarsun
201 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 120.443,99
Total Redução: R$ 120.443,99
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede
de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2018.
ó Munid ípio,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
18; ESTADO DO PARANÁ
Ea Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa a
criação de dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial visando a criação de dotação
orçamentária, não havido a previsão da continuidade do Convênio nº 653/2013, quando
da elaboração das peças orçamentárias desta Secretaria
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2018.