MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Eb: ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.983
Projeto de Lei nº PROTOCOLO Nº 184/2.018
DATA: 27/02/2.018
y
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei nº4.513/2017- Lei Orçamentária Anual e destinado ao
reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico,
Turismo e RelaçõesPúblicas - SMCPT
16.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
16.001.13.392.0041.1.151. Ampliação da Estrutura Cultural, Patrimonial e Turística
Municipal
712 - 4.4.90.51.00.00 8300BRAS E INSTALAÇÕES
R$ 150.000,00
Total Suplementação: R$ 150.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
oexcesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $
1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00.00Fonte: 830 R$ 150.000,00
Total da Receita: R$ 150.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Mú
de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
TE» ESTADO DO PARANÁ
pi de Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação de dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipalde Cultura, Turismo,
Patrimônio Histórico e Relações Públicas.
A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Patrimônio Histórico e
Relações Públicas vem requerer a presente abertura de Crédito Adicional Especialpara
criação de dotação orçamentária, tendo em vista a necessidade de continuidade no
restauro do Museu Histórico e Geográfico de Palmeira.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2018.
GovConta Caixa https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/consultar.de
| imprensa
B3 [Navegue pela CAIXA
| SALDOS | EXTRATOS | MOVIMENTO DIÁRIO D/C | INVESTIMENTOS
f, TRANSFERÊNCIAS | PAGAMENTOS | CONSULTAS | UTILITÁRIOS
PM PALMEIRA - 397600005 Saiba Mais Meu Perfil Novo Acesso Sair
Extratos
:: Extrato das Contas Individuais
Agência Tipo Conta ou Selecione da Lista
Conta Vinculada: He I [| [0397/006/00647043-1
Conta Referência: 0397/006/00647043-1
Nome: MUNICIPIO DE PALMEIRA
Período: de: Er SA até
ou mês: [Janeiro ano: | 2018
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
22/01/2018 000001 CRED TED 150.000,00C 150.000,00C
22/01/2018 990001 APL AUTOM 150.000,00D 0,00
31/01/2018 = Saldo Atualizado 0,00
Obções de Downioa over | rama | Foro]
Sua Segirançad VISUALIZAR IMPRESSÃO
Help Desk - 3004-1104 para capitais e regiões metropolitanas ou 0800-726-0104 para as demais localidades
Suporte tecnológico e de navegação
a