materia nº 4984/2018

MUNICÍPIO DE PALMEIR'— —
ESTADO DO PARANÁ :fp: CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Procuradoria Geral PROJETO DE LEI Nº 4.984
PROTOCOLO Nº 185/2.018
DATA: 27/02/2.018
ul Lg
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
Projeto de Lei nº
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 723.600,00 (setecentos e
vinte e três mil e seiscentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei nº 4.513/2017 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao
reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.606.0018.2.065. Manutenção da malha viária Interna de comunidades rurais e
convênio Witmarsum
710 - 4.4.90.51.00.00 709 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 723.600,00
Total Suplementação: R$ 723.600,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Fonte: 709 R$ 723.600,00
Total da Receita: R$ 723.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede
de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2018.
Municipio
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Wy ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
acriação de dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial visando a criação de dotação
orçamentária, não havido a previsão da continuidade do Convênio nº 653/2013, quando
da elaboração das peças orçamentárias desta Secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2018.
E dá