materia nº 704/2018

Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ Ee
E
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROTOCOLO Nº 175/2.018
DATA: 26/02/2.018
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 704
Referenda o Termo de Colaboração nº
22/2017 que entre si celebram o município de
Palmeira e a Associação Menonita
Beneficiente — Lar Levi a
Art. 1º Fica referendado o: Termo de Colaboração nº 22/2017 (Processo nº
9973/2017 — Chamamento Público nº 01/2017) firmado em 28/12/2017, com
13 páginas, que entre si celebram o município de Palmeira, inscrito no CNPJ
nº 76.179.829/0001-65 e a Associação Menonita Beneficiente — Lar Levi,
inscrita no CNPJ nº 81.078.297/0001-00, cujo objeto é a parceria entre a
Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público,
propostas pela administração pública, mediante a execução de atividades e de
- projetos previamente estabelecidos no Plano de Trabalho anexado, nos
termos da lei nacional nº 13.019/2014 e demais cláusulas do presente Termo,
o qual tem vigência até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado. O
montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto é de
R$60.000,00, constando a indicação da dotação orçamentária e da fonte na
cláusula terceira. ; '
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de. Palmeira, Estado do
Paraná, em 26 de fevereiro de 2018.
omingós Everaldo Kuhn
Vice-Presidente
“Arildo Santos Zaleski
2º Secretário,
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, cujo objeto é de estrita competência
do Chefe do Executivo, vem amparado na lei nacional nº 13.019/2014, na lei nº 8.666/93 e
no Decreto Municipal nº 10.764, de 29) 11/2016. Apesar de não haver exigência legal para
referendar o presente termo de Colaboração, este Poder Legislativo o faz em prol da
transparência, da motalidade e do interesse público, ressalvando a responsabilidade do Poder
Executivo em atender estritamente as normas procedimentais previstas na lei nº
13.019/2014.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 26 de fevereiro de 2018.
Vice-Presidente
us ja
Arildo Santos Zaleski
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84. 130-000 - Palmeira - Paraná