materia nº 705/2018

"Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ “7! CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
wi ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROTOCOLO Nº 176/2.018
DATA: 26/02/2.018
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 705
Referenda o Termo de Colaboração nº
23/2017 que entre si celebram o município de
Palmeira e a Associação Projeto Renascer
Art. 1º Fica referendado o Termo de Colaboração nº 23/2017 (Processo nº
9969/2017 — Chamamento Público nº 01/2017) firmado em 28/12/2017, com
13 páginas, que entre si celebram o município de Palmeira, inscrito no CNPJ
nº 76.179.829/0001-65 e a Associação Projeto Renascer, inscrita no CNPJ nº
04.280.337/0001-50, cujo objeto é a parceria entre a Administração Pública e
a Organização da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público, propostas pela administração
“pública, mediante a execução de atividades e de. projetos previamente
estabelecidos no Plano de Trabalho anexado, nos termos da lei nacional nº
13.019/2014 e demais cláusulas do presente Termo, o qual tem vigência até
31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado. O montante total de
recursos a serem: empregados na execução: do objeto é de R$80.640,00,
constando a indicação da dotação orçamentária e da fonte na cláusula
terceira. N
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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 26 de fevereiro de 2018.
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Vice-Presidente
A A 182
à ildo Santos Zaleski
A Secretário : 2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
anta Municipal de. Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, cujo objeto é de estrita competência
do Chefe do Executivo, vem amparado na lei nacional nº 13.019/2014, nã lei nº 8.666/93 e
no Decreto Neste nº 10.764, de 29/11/2016. Apesar de não haver exigência legal para
referendar o presente termo de Colaboração, este Poder Legislativo o faz em prol da
transparência, da moralidade e do interesse público, ressalvando a responsabilidade do Poder
Executivo em atender estritamente as. normas procedimentais previstas na lei nº
13.019/2014.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 26 de fevereiro de 2018.
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Vice-Presidente
Alto Pd
Arildo Santos Zaleski
Secretário , * 2º Secretário
)
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná