materia nº 710/2018

Câmara Municipal de Palmeira |
ESTADO DO PARANÁ 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
»:P; ESTADO DO PARANÁ
Art. 1º
Art. 2º
PROTOCOLO Nº 181/2.018
DATA: 26/02/2.018
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 710
Referenda o Termo: de Colaboração nº
28/2017 que entre si celebram o município de
Palmeira e a Vila Vicentina Frederico
Ozanan
Fica referendado o Termo de Colaboração nº 28/2017 (Processo nº
9970/2017 — Chamamento Público nº 01/2017) firmado em 28/12/2017, com
13 páginas, que entre si celebram o município de Palmeira, inscrito no CNPJ
: nº 76.179.829/0001-65 e a Vila Vicentina Frederico Ozanan, inscrita no
CNPJ nº 79.573.341/0001-06, cujo objeto é a parceria entre a Administração
Pública e a Organização da Sociedade Civil, em regime “de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, propostas
pela administração pública, mediante a execução de atividades e de projetos
previamente estabelecidos no Plano de Trabalho anexado, nos termos da lei
nacional 'nº 13.019/2014 e demais cláusulas do presente Termo, o qual tem
vigência até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado. O montante
total de recursos a serem empregados na execução do objetó é de
R$30.000,00, constando a indicação da dotação orçamentária e da fonte na
cláusula terceira. :
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. .
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 26 de fevereiro de 2018.
Deuiseços Sof (els
Vice-Presidente
Arildo Santos Zaleski
- 1º Secretário 2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, cujo objeto é de estrita competência
do Chefe do Executivo, vem amparado na lei nacional nº 13.019/2014, na lei nº 8.666/93 e
no Decreto Municipal nº 10.764, de 29/11/2016. Apesar de não haver exigência legal pará
referendar o presente termo de Colaboração, este Poder Legislativo o/faz em prol da
transparência, da moralidade e do interesse público, ressalvando a responsabilidade do Poder
Executivo em atender estritamente às normas: procedimentais previstas na lei nº
13.019/2014.
e)
Osório
y
é Márcos Riba
º Secretário
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 26 de fevereiro de 2018.
Vice-Presidente
ildo Santos Zaleski
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná