Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
E CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIR/
Jébi. ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO
PROTOCOLO Nº 214/2.018
DATA: RI ) ;
O Vereador DENIS SANSON no uso de suas atribuições legais e pelo inciso
VI do art. 142 do Regimento Interno, propõe
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o plenário, sejam encaminhados
Documentos em Anexo ao MINITÉRIO PUBLICO da Comarca de Palmeira, Paraná, para que apure
suposto crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário,
pelo crime tipificado no Artigo 1º, inciso Ildo DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE
1967 (Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: Il - utilizar-se, indevidamente,
em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), tendo em vista que de acordo com
Consulta Consolidada de Veículo do DETRAN/PR em anexo, no dia 08 de setembro de 2017, pós
feriado nacional da Independência do Brasil, o veículo oficial Chevrolet Cruze, placa AYF-6720,
renavan 0100.285333-5, até então de uso exclusivo do Prefeito Municipal, recebeu multa pelo fato
do condutor estar dirigindo segurando telefone celular (art. 252, $ único do CTN) na cidade de
BALNEÁRIO CAMBORIÚ, SC, subtendendo que o Prefeito Municipal estaria utilizando de bem
publico (veiculo oficial) de forma indevida em proveito próprio, haja vista estar supostamente em
momento de lazer, visto que estava decretado recesso na cidade de Palmeira/PR.
Destaca-se que o dia 08 de setembro de 2017, estava
instituído no âmbito do Município de Palmeira como recesso pelo Feriado Nacional de Independência
do Brasil, de 07 de setembro, como pode se observar o Decreto n. 10.802/2016, o qual instituiu
calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2017 o qual encontra-se em anexo.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Destaca-se ainda que em consulta ao Portal da Transparência
do site da Prefeitura Municipal de Palmeira/PR, não há nenhuma publicação de diárias, o qual seria
solicitado caso o Prefeito Municipal estivesse na cidade de Balneário Camboriú, SC, representando
o município de Palmeira/PR no uso de suas atribuições, evidenciando ainda mais a possibilidade de
estar naquela cidade a passeio utilizando-se de carro oficial.
JUSTIFICATIVA
Fiscalizar suposto crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, pelo crime tipificado no Artigo 1º, inciso II do
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, haja vista se tratar de uma das funções
daqueles que exercem a função de vereador neste município, função essa de fiscalizador dos atos
públicos do Executivo Municipal e daqueles que exercem a função de Administradores Públicos.
Esperamos contar com o pronto atendimento desta nossa
solicitação, manifestamos nossos agradecimentos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 06 de março de 2018.
DENIS SON
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
jdiarProcessos
E
Ru
6331 - DIRIGIR VEICULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR (ART 252. 6 UMCO)
Local. “Vencimema do Auto:
AN BRASILH 1845. 28n22017
Valor Original(RS): Valor Desconto(RS): VelorJuros(RSF. TotalIRSY:
29347 58,89 23478
>) DETRANPR Consulta Consolidada do Veículo Data: 19/12/2017 Hora: 14:01:08
Renavam: Chassl Placa: MarcaiModelo.
S7 0NDO.zB6aads SBGPESSM0EB240503 “avesrzo |) CHEVROLETICRUZE LTNB
Município: Ano de fabricação/modeto. Combustivel: Cor
PALMEIRA / PR amarora ALCOOLIGASOLINA BRANCA
Categoria: Especie/Tipo: Situação do veículo: Tipo de Financiamento/ Restrição.
OFICIAL PASSAGEIRO / AUTOMOVEL VIGENTE (EM CIRCULACAO) NÃO Há
Resumo Licenciamento Seguro Obrigatório. muitas Emissão Licenciamento Segurança Veicular: Financiamento. Outros
Discriminação
6 TAXA DELICENCIAMENTO
O SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT
O MULTAS
TOTAL se
Valor em Reais (RS)
18174
17309
2asT ao
277232
Prefeitura Municipal de Palmeira http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/467F361
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 10.802 DE 07/12/2016 - INSTITUI CALENDÁRIO DE
FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do
Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere. com
apoio na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e demais
legislações pertinentes;
CONSIDERANDO o pedido formulado, bem como toda
documentação que instrui o procedimento administrativo protocolado
sob nº 6711/2016, junto ao Protocolo Geral desta Municipalidade:
DECRETA:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de: Palmeira, o
Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de
2017, nos seguintes termos:
ACONTECIMENTO FERIADO/PONTO
FACULTATIVO
Confraternização Universal Feriado Nacional
[|
Março | Quarta Cinzas Ponto facultativo até as 13:00
RE Mm
CE E
Outubro Recesso Ponto Facultativo
Outubro Dia do Professor Ponto Facultativo
ou
CE E
Feriado Municipal
Feriado Nacional
Art. 2º O Calendário disposto no artigo 1º, deste Decreto, poderá
sofrer alterações, definidas em ato próprio, caso ocorram novas
definições relacionadas no decorrer do respectivo exercício.
Imaculada Conceição
Natal
Art. 3ºAs Secretarias que prestam serviços essenciais deverão, na
forma da lei, escalar os servidores de acordo com a exigência, a fim de
evitar a interrupção e o comprometimento da qualidade dos serviços
públicos prestados.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir
lde2 06/03/2018 13:
Prefeitura Municipal de Palmeira http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/467F 361
calendário próprio, caso necessário ao correto andamento das
atividades intrínsecas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07
de dezembro de 2016.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:467F3614
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/12/2016. Edição 1144
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
2de2 06/03/2018 13:
06/03/2018 Delo201
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dispõe sobre. a responsabilidade dos Prefeitos e
Véreadores, e dá outras providências:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo: 2º, do artigo 9º, do Ato
Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ;
DECRETA:
Art. 1º São crimes degir C os: Prefeitos Muni
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
| - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Il- utilizar-se, indevidamente, em: proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
HI - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; :
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos
ou programas a que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras
pertinentes;
VI - deixar de prestar contas anuais da administração. financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao
órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos
subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;
VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da
Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X - Alienar ou onerar-bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a
lei; :
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XII-- Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da
recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XY - Deixar de fomecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
XVI — deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando
o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;
XVII — ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado
Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;
XVIII — deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de
reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante
estabelecido em lei; 3 ;
XIX — deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;
http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/DelO201.htm E 1/5
06/03/2018 Del0201
XX — ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos
demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação,
refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;
XXI — captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido;
XXII — ATE ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa
da prevista na lei que a autorizou;
XXIII — realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em
lei.
$1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens | e Il, com a pena de reclusão, de
dois à doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
S 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a
inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem
prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código
de Processo Penal, com as seguintes modificações: . E
| - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo
de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá
opens air a defesa, dentro no mesmo prazo.
Il - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do
acusado, nos casos dos itens | e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a
instrução criminal, em todos os casos.
ll - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado,
caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso
do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
8 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito,
podem requerer a abertura do inquérito. policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério: Público, bem como
intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
8 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas
pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.
“At. 3º0 Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda
que tenha cessado a substituição.
Art. 4º São infrações: político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas: ao- julgamento: pela Câmara: dos
Vereadores e-sancionadas com a cassação do mandato”
| - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
Il - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da
Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou
auditoria, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a
tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V.- Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; a
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
Mill - Omitir-se ou negligenciar na Ceicia de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura;
http:/Amww.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/Del0201 .htm 216:
06/03/2018 Del0201
“IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização
da Câmara dos Vereadores; k g
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior,
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
|- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das
provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante,
podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a
Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de
julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão
processante.
Il - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a
Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será
constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde
logo, o Presidente e o Relator. )
Ill - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias,
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de
dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no. órgão oficial, com
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão
processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual,
neste caso, será submetido ao Plenário: Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo,
o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do
denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu
procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
V = concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5
(cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e
solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as
peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-
se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o
prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
VI -- Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na
denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços,
pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o
julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação
nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do
mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo.
Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em
que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de
Vereadores, quando:
|- Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou
eleitoral.
Il = Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
HI - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a
posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar..
http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/Del0201 “htm 3/5
06/03/2018 Del0201
Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a
declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
| - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
H - Fixar residência fora do Município;
Ill - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
81º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-
lei.
Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
| - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou
eleitoral; a
Il - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
HI - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara
Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de
comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento,
para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.
IV- Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a
posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
$ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao
plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
8 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o
Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz ..
condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a
decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a
legislatura. Y
83º O disposto no item Ill não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante
os períodos de recesso das Câmaras Municipais. |
Art. 9º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
E ; , e demais disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva