materia nº 4987/2018

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MUNICIPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
y ) EB! ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Gera PROJETO DE LEI Nº 4.987
PROTOCOLO Nº 215/2.018
Projeto de Lei nº DATA: A | X
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e
demais suplementações que se fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº
4.513/2017 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.361.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino
Fundamental
714 - 3.1.90.49.00.00 000 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$ 1.000,00
715 - 3.1.90.49.00.00 | 102 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$ 2.000,00
Total Suplementação: R$ 3.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminado abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.366.0022.6.081. Pagamento de salários e encargos sociais - EJA
333 - 3.1.90.49.00.00 102 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$ 2.000,00
11.001.12.367.0022.6.082. Pagamento de salários e encargos sociais - Educação
Especial )
345 - 3.1.90.49.00.00 | 000 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$ 1.000,00
Total Redução: R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
de Palmeira, Estado do Paraná, em 01 de Março de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa a
criação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Educação.
A Secretaria Municipal de Educaçãovem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Especial que visa adicionar a soma necessária para a
readequação orçamentária entre os projetos atividades de vencimentos e obrigações
patronais visando o melhor desenvolvimento e controle no momento do cumprimento
das obrigações do Município no que se refere aos salários dos servidores e também para
proporcionar uma melhor coleta de dados no momento de prestação de contas juntos aos
órgãos fiscalizadores.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sé
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 01 de Março de 2018.