MUNICÍPIO DE PALMEI” -
ESTADO DO PARANÁ dy cora mnara De PrLmEmA
PROJETO DE LEI Nº4.
PROJETO DE LEINº PROTOCOLO Nº 21B 018
DATA: RA )
Dispõe sobre a desafetação de imóvel público,”
situado no loteamento Gralha Azul e dá outras
providências.
Art. 1º Fica, para todos os fins e efeitos, desafetado de sua caracterização
original de Bem de Uso Comum e incorporado aos bens dominicais o Lote de Terreno
Urbano nº 01 da Quadra 07 do Loteamento denominado Gralha Azul, com área total de
145,00m? (cento e quarenta e cinco metros quadrados), objeto da matrícula nº 9.057, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Paraná.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
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próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de
fevereiro de 2018.
Prefeito do Mxnicípio de Pálmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www, prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa desafetar de
sua caracterização original de Bem de Uso Comum e incorporar aos bens dominicais o Lote 01,
da quadra 07, do Loteamento denominado Gralha Azul de Palmeira.
Inicialmente, cumpre ressaltar que afetação ou desafetação são fatos administrativos que
indicam a alteração das finalidades de um determinado bem público. Tem-se que afetação é
quando um bem público está destinado a determinada finalidade, como por exemplo, praça, rua,
hospital, escola, equipamentos urbanos. Assim, obviamente, desafetação, ao contrário, é a
desativação do bem que deixará de ter a destinação pública anterior, passando a pertencer aos
bens de dominicais, portanto alienáveis.
No caso apresentado, através da criação do Loteamento "Gralha Azul", através do
registro nº 01 da matrícula nº 9.057 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira, datado de
23/08/02, ficou destinada a área descrita no artigo 1º do presente projeto para fins de construção
de Equipamentos Urbanos do descrito loteamento. Ocorre que tal ato administrativo de afetar
determinada área foi maculado de erro, pois outras áreas do referido loteamento também foram
destinadas ao mesmo objetivo, o que a torna desde o início ociosa e sem destinação. Ainda,
insta constar que o imóvel quando da sua aquisição pelo município e afetação já havia sido
adquirido por particular diretamente do loteador, evidentemente por instrumento particular,
tendo inclusive a comprovação do pagamento.
Pois bem, fato é que o imóvel não atende e nunca atendeu ao fim público destinado pela
sua afetação, sendo que sua posse é exercida pelo mesmo particular desde o ano de 1983, sem
qualquer oposição do poder público.
Desta forma, justificamos a presente iniciativa, uma vez que com a aprovação do
presente projeto o município pretende, posteriormente, regularizar, na forma da lei, a posse do
imóvel, haja vista que o mesmo não atende qualquer finalidade pública, de acordo com o
levantamento efetuado pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
Posto isso, a iniciativa visa conceder nova destinação ao imóvel, sendo necessário
promover a desafetação do mesmo, tornando-o bem dominical, para que, posteriormente, possa
o município aliená-lo, na forma da lei, viabilizando assim sua correta utilização.
Restando devidamente justificada a ação pretendida, através do contido Projeto de Lei,
o Executivo Municipal vem solicitar a essa egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação
da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo
para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração aos nobres pares dessa Colenda
Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Parâpá, em 28 de fevereiro de 2018.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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