materia nº 4995/2018

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
z Ev CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ 1 Estao DO PARANÁ
Procuradoria Geral PROJETO DE LEI Nº 4.995
PROTOCOLO Nº 223/2018
A )
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras É
providências.
Projeto de Lei nº
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valorde R$1.895.785,33 (um milhão
oitocentos e noventa e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três
centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº 4.513/2017 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0030.2.118. Manutenção das Atividades do Departamento de Saúde
3.1.90.11.00.00 | 494VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
R$ 1.408.742,23
3.1.90.13.00.00 494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 162.040,72
3.1.91.13.00.00 494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 325.002,38
Total Suplementação: R$ 1.895.785,33
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0031.2.118. Pagamento de salários e encargos sociais - Gestão da
Atenção Básica
471 - 3.1.90.11.00.00 495VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 624.931,42
475 - 3.1.90.13.00.00 495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 142.040,72
479 - 3.1.91.13.00.00 495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 135.417,23
14.001.10.301.0034.2.127. Pagamento de salários e encargos sociais - Gestão da Saúde
Bucal
502 - 3.1.90.11.00.00 495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 539.517,10 .
505 - 3.1.91.13.00.00 495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 182.234,19
14.001.10.302.0032.2.122. Pagamento de salários e encargos sociais - Gestão da Média
e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulato
512 -3.1.90.11.00.00 336 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 171.655,35
515 - 3.1.90.13.00.00 336 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
518-3.1.91.13.0000 336 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.350,96
14.001.10.305.0033.2.125. Pagamento de salários e encargos sociais - Gestão da
Vigilância em Saúde
535 - 3.1.90.11.00.00 497VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 72.638,36
Total Redução: R$ 1.895.785,33
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede dó
Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa a
criação de dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura
de Crédito Adicional Especial visando a criação de dotação orçamentária para
remanejar o orçamento público da Secretaria Municipal de Saúde para adequação da
folha de pagamento para um melhor controle e atendendo determinação técnica da
portaria Gabinete do Ministério da Saúde nº 3.992/2017. Com essa adequação
orçamentária, busca equalizar os recursos orçamentários aos recursos financeiros, suas
disponibilidades, a fim de suprir as necessidades demandadas pelos serviços públicos de
saúde.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2018.
Edir Havrecha
Prêfeite-Mrnicipal