MUNICÍPIO DE PALMEIRA : z CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ e
PROJETO DE LEI Nº 4.996
PROTOCOLO Nº 225/2018
PROJETO DE LEI Nº ps ENO X ) x
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante
Termo de Fomento, o repasse de recursos
financeiros à Associação Comunitária dos
Moradores Proprietários de Witmarsum e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
parceria, mediante termo de fomento, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de
recursos financeiros à Associação Comunitária dos Moradores Proprietários de
Witmarsum, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob número 80.618.051/0001-10, sediada na Rua XXV de Novembro, s/n, centro,
Colônia Witmarsum, Palmeira - PR, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
2014.
$1º Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros a serem
repassados totalizam a importância de R$ 230.062,00 (duzentos e trinta mil e sessenta e
dois reais) destinados a custear, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar a assinatura do
Termo de Fomento, despesas oriundas das seguintes ações, cuja responsabilidade é
atribuída à beneficiária:
I - Conservação da malha viária das glebas 1, 2, 3, 4 e 5 da Colônia
Witmarsum, extensão aproximada de 70 KM (setenta quilômetros):
IH - Conservação da malha viária da comunidade de Cercado e Nossa
Senhora das Pedras, extensão aproximada de 15 Km (quinze quilômetros);
HI - Coleta de resíduos sólidos recicláveis, produzidos na Colônia
Witmarsum, transporte e destinação na Usina de reciclagem do município de Palmeira;
IV - Patrolamento, cascalhamento, manutenção e limpeza da malha
viária citada nos incisos I e II.
82º Os recursos serão repassados em parcelas mensais, depositadas em
conta bancária exclusiva, de acordo com o disposto no Termo de Fomento.
Art. 2º A Beneficiária deverá utilizar os recursos descritos no art. 1º,
de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado pelo município, obrigando-
se em especial à:
I - Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não
poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam previstos nesta lei, no
Termo de Fomento e no Plano de Aplicação, sob responsabilidade de seus dirigentes;
II - Ressarcir ao município os recursos recebidos, através do Termo de
Fomento autorizado por esta lei, quando se comprovar a sua inadequada utilização ou
eventuais saldos da importância repassada;
HI - Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e
previdenciária, danos causados a terceiros e pagamento de seguros em geral, eximindo o
município de quaisquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em Juízo ou fora dele;
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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IV - Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos
quanto à utilização de recursos;
V - Submeter-se a supervisão e orientação técnica promovida pelo
município, fornecendo as informações necessárias à sua execução;
VI - Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objetivo desta
lei;
VII - Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente
aos recursos transferidos pelo município:
VIII - Prestar contas, na forma e nos prazos fixados pela lei, como
condição para recebimento da parcela subsequente.
Art. 3º O Termo de Fomento se materializará por intermédio da
inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos
31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular
do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do
artigo 1º.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação específica, consignada no orçamento do município de Palmeira.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, em 28 de fevereir
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JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que
visa autorizar o Executivo Municipal a conceder. mediante Termo de Fomento, repasse
financeiro à Associação Comunitária dos Moradores Proprietários de Witmarsum, para
o fim de custear despesas decorrentes da conservação da malha viária das glebas 1, 2, 3,
4e 5 da Colônia Witmarsum, extensão aproximada de 70 KM (setenta quilômetros), da
conservação da malha viária da comunidade de Cercado e Nossa Senhora das Pedras,
extensão aproximada de 15 Km (quinze quilômetros), da coleta de resíduos sólidos
recicláveis, produzidos na Colônia Witmarsum, transporte e destinação na Usina de
reciclagem do município de Palmeira, de acordo com o Plano de Trabalho, elaborado
pela beneficiária, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014.
A presente iniciativa visa autorizar a união de esforços entre poder
público e associação de moradores para melhor assistência e execução de serviços
públicos, em prol da população da Colônia Witmarsum, fomentando diretamente a
atividade agropecuária, o comércio e o turismo local, bem como todo o setor
socioeconômico da região.
Senhores vereadores, é de amplo conhecimento por todos que estamos
nos referindo a uma comunidade distante da sede do município, o que por vezes
dificulta a assistência rápida e eficaz do poder público para medidas relacionadas à
manutenção das estradas municipais e coleta de lixo. Assim, pretendemos mais uma vez
estabelecer parceria com a entidade para que esta execute os serviços, constantes no
presente projeto, e em contrapartida o município disponibilizará a contribuição
financeira no montante já definido.
Não se olvide que cabe ao Poder Público suprir as necessidades da
sociedade, desta forma a concessão de subvenções possibilita a suplementação de
recursos, em diversas áreas, neste caso em melhorias na mobilidade e coleta de resíduos
sólidos, reservando às subvenções, portanto, o papel complementar e estimuladora da
iniciativa dos particulares sem fins lucrativos no atendimento à sociedade.
Diante disso, com fulcro no art. 31 da Lei Federal 13.019/14, entende-
se que, para o presente caso, é considerado inexigível o chamamento público, tendo em
vista a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão
da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela
entidade menciona na presente iniciativa.
Assim, é a presente para dar efetivo cumprimento ao disposto no art.
31, Il do Comando Legal citado, in verbis:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações
da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da
parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma
entidade específica, especialmente quando:
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IH - a parceria decorrer de transferência para organização da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja
identificada expressamente a entidade beneficiária (...)
Com expostos, visando estabelecer parceria entre o Poder Público e
entidade privada, sem fins lucrativos. para a consecução de ações voltadas ao
atendimento da população, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal
vem solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei,
nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo,
aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, em 28 de fevereiro de 2018.
Edir
Prefeitá do icípigde Palmeira
Fernard
Procurador
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