materia nº 12/2018

Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO
PROTOCOLO Nº 279/2.018
DATA: E X À k
ESP ses eira x CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEII
O Vereador ANSELMO H. OSÓRIO no uso de suas atribuições legais
propõe:
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido plenário, seja encaminhado
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo determine a imediata suspensão
da cobrança do IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da localidade
de Witmarsum, até que sejam levantadas e corrigidas as inconsistências havidas no lançamento
do tributo para os proprietários de imóveis daquela importante localidade de nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Com a alteração legislativa aprovada por esta Câmara,
através da Lei Complementar 02/2017, foram adotados novos critérios para o lançamento e
cobrança do IPTU em nossa cidade. Quando lançado e expedidos os boletos de cobrança, na
localidade de Witmarsum houve uma alteração significativa de valores, que foram acrescidos de
forma, ao nosso ver, sem qualquer respaldo legal.
Diante dessa constatação, foi realizada uma reunião, em
que compareceram o Sr. Prefeito e a Secretária de Finanças, onde foram abordadas tais
inconsistências, que, segundo palavras da Secretária, seriam revistas e corrigidas a seu tempo.
Destaco a seguir, texto extraído das notícias da Prefeitura Municipal, para corroborar o alegado:
IPTU
Outro assunto discutido durante a reunião foram as alterações nos valores do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) na Colônia. De acordo com moradores houve aumento expressivo no
valor da cobrança de alguns imóveis, porém a questão foi esclarecida por Brunosky.
De acordo com a secretária de Finanças. a mudança de setor de classificação dos imóveis de
Witmarsum e a correção da inflação fizeram com que a valor da cobrança aumentasse, porém
não tanto quanto o informado pelos moradores. “Vamos realizar a revisão do valor para os
contribuintes que acharem necessário, pois o aumento expressivo deve ter sido causado por
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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algum erro no sistema. Quem está com problemas no IPTU pode entrar em contato com a
Cooperativa que a mesma irá nos repassar”, disse Brunosky.!
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 26 de Março de 2018.
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