materia nº 5018/2018

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
z'
$# CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA g8 ESTADO DO PARADA
PROJETO DE LEI Ne5.018
PROTOCOLO Ne 365/2.018
Proieto de Lei n'
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
Art. I' - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 957.000,00 (novecentos e
cinquenta e sete mil reais), e demais suplementações que se íizerem necessárias
integrando e alterando a Lei n' 4.513/2017 -- Lei Orçamentária Anual e destinado ao
reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Syplementação
1 3.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
1 3.001 .00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001 . 1 5.45 1 .0026.2. 101 . Manutenção e recapamento de vias urbanas
728 - 4.4.90.5 i .oo.o0 941 OBRAS E nqsTALAçõES R$ 957.000,00
Total Suplementação: RS 957.000,00
Art. 2' - Para atender o disposto no Artigo I' desta Lei, servirá como recurso
Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1', Inciso ll da Lei
Federal n' 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.8.10.71 .00.00000000 Fonte: 941 R$ 957.000,00
Total da Receita: R$ 957.000,00
Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá,
de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de abril de 201 8.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
r'
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
acriação de dotação orçamentária destinada Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura.
A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial visando a necessidade de dar abertura
aos trâmites legais para a execução de pavimentação no final da Avenida Daniel
Mansani até a faixa de domínio da BR-277, em CBUQ, compreendendo os seguintes
serviços: serviços preliminares; terraplanagem; base e sub-base; revestimento; meio-fio
e saleta; paisagismo e urbanismo; sinalização de trânsito; drenagem; e ensaios de
controle tecnológico; perfazendo uma área total pavimentada de 4.422,73m:.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de fustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2018.
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