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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
x 2, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA kiEstaDo DO PARANÁ
Procuradoria Geral PROJETO DE LEI Nº 5037/2018
PROTOCOLO Nº 438/2018
Projeto de Lei nº DATA: 29/05/2018
rojeto de Lein A
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especiale dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei
nº4,.513/2017 — Lei Orçamentária Anual e destinado à criaçãoda seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico,
Turismo e Relações Públicas - SMCPT
16.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
16.001.13.392.0041.1.152. Fortalecimento dos eventos culturais, ampliação da atividade
turística e educação patrimonial
734 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 12.000,00
Total Suplementação: R$ 12.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2.002. Atividades do Poder Legislativo Municipal
3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.000,00
Total Redução: R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do,
Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação de dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal Cultura, Turismo,
Patrimônio Histórico e Relações Públicas.
A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Patrimônio Histórico e
Relações Públicas vem requerer a presente abertura de Crédito Adicional Especial,
tendo a necessidade dos valores suplementados para criação de mecanismos para
fomentar através de editais, premiações e distribuição de material, livros e periódicos
sobre a história de Palmeira segundo o cronograma de comemoração do bicentenário
municipal.
O recurso a ser utilizado na suplementação, acima citada, se dará
através de redução externa referente ao orçamento da Câmara Municipal de Palmeira.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2018.
Pkefeito Munjeípal