materia nº 5046/2018

Za, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA «*' EstAo Do Paravi
ESTADO DO PARANÁ — ESorovELeiN:
Procuradoria Geral A
Projeto de Lei nº o
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e
noventa e dois mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei nº4.513/2017- Lei Orçamentária Anual e destinado a
criaçãoda seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.361.0022.5.090. Ampliação da estrutura de ensino
737 - 4.4.90.51.00.00 162 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 792.000,00
Total Suplementação: R$ 792.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 162 . R$ 792.000,00
Total da Receita: R$ 792.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede dó
de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de junho de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que
visaacriação de dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Educação.
A Secretaria Municipal de Educaçãovem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Especialpara adequação de seu Orçamento, visando a
disponibilização de recursos que serão repassados ao Município de Palmeira referentes
a convênios celebrados com o Instituto FUNDEPAR, valores estes que serão destinados
à execução de reformas nas escolas com dualidade administrativa. Para tanto, servirá
como recurso o provável excesso de arrecadação.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de junho de 2018.
Rdir
Prefti