materia nº 5048/2018

MU NICÍPIO DE PALMEIRA JE casa MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ “Bj ESTADO DO PARANÁ
- PROJETO DE LEI Nº 5048/2018
Procuradoria Geral PROTOCOLO Nº 491/2018
DATA: 12/08/2018
Projeto de Lei nº ÁS
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$130.000,00 (cento e trinta
mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº4.513/2017- Lei Orçamentária Anual e destinado à criaçãodas seguintesDotações
Orçamentárias.
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Proteção Social
15.002.08.244.0036.6.134. Pagamento de salários e encargos sociais da Proteção Social
Básica e Especial
743 - 3.1.90.11.00.00 934VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
742 - 3.1.90.13.00.00 934 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00
Total Suplementação: R$ 130.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0037.2.139. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
586 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 65.000,00
589 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 65.000,00
Total Redução: R$ 130.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Muyntcípio de
Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
acriação de dotações orçamentárias destinadas a Secretaria Municipal de Assistência
Social.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial visando a adequação nas dotações
referentes a pagamento de salários e encargos sociais, sendo necessário promover o
remanejamento de dotações excedentes de certos projetos para outro a fim de conseguir
o melhor aproveitamento de recursos orçamentários, sendo que o valor previamente
orçado na LOA 2018, não será suficiente para suportar tal despesa.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2018.