materia nº 5051/2018

MUNICÍPIO DE PALMEIRA , ICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ hi SSMiS To Paranh
Procuradoria Geral PROJETO DE LEI Nº 5051/2018
PROTOCOLO Nº 505/201
. . DATA: 19/06/2018
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 83.157,89 (oitenta e três mil
cento e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), e demais suplementações que se
fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.513/2017 — Lei Orçamentária Anual e
destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.606.0018.2.065. Manutenção da malha viária Interna de comunidades rurais e
convênio Witmarsun
711 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 83.157,89
Total Suplementação: R$ 83.157,89
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação
de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º,
Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.606.0018.2.065. Manutenção da malha viária Interna de comunidades rurais e
convênio Witmarsun
200 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00 ,
201 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
R$ 23.157,89
Total Redução: R$ 83.157,89
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2018.
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Pre unicipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa alteração
orçamentária entre dotações destinadas Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária vem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Suplementar, visando a necessidade do reforço orçamentário da
referida dotação, para atender as demandas do projeto de Manutenção da Malha Viária Interna
de comunidades rurais e Convênio Witmarsun.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos
de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas
neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2018.
Prefeito Munieipal
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