materia nº 5068/2018

39 CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
. bi. ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PALM EIRA PROJETO DE LEI Nº 5068/2018
AR ESTADO DO PARANÁ | PROTOCOLO N SOUZONE
Ú Procuradoria Geral nu VA
Projeto de Lei nº -
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.656,91 (cinco mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), e demais suplementações
que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.513/2017- Lei
Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração
07.001.04.122.0012.2.041. Pagamento de salários e encargos sociais
713 - 3.1.90.01.00.00 000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
R$ 5.656,91
Total Suplementação: R$ 5.656,91
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Recursos Humanos
07.002.11.128.0013.2.047. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei
nº 4.071/2016
130 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOAJURÍDICA R$ 5.000,00
07.002.11.332.0013.2.045. Pagamento de salários e encargos sociais
672 - 3.1.90.01.00.00 000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
R$ 280,54
07.004.00.000.0000.0.000. Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
07.004.04.122.0015.2.051. Pagamento de salários e encargos sociais
150 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 376,37
Total Redução: R$ 5.656,91
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visao
reforço de dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Gestão Pública.
A Secretaria Municipal de Gestão Públicavem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Suplementarpara adequação orçamentária da despesa de
Aposentadoria do RPPS, reserva remunerada e reforma dos militares, sendo necessário
promover o remanejamento de dotações orçamentárias excedentes de certos projetos par
outro a fim de conseguir o melhor aproveitamento de recursos orçamentários, sendo que
o valor previamente orçado na LOA 2018 não será suficiente para suportar tal despesa.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício, Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2018.