materia nº 5082/2018

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+5%n CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
“31, ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 5082/2018
PROTOCOLO Nº 610/2018
MUNICÍPIO DE PALMEI DA74:25072015
ESTADO DO PARAN DA
Procuradoria Geral emo DEE T
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.600,00 (um mil seiscentos
reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº
4.513/2017 — Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.305.0033.2.126. Manutenção das ações de Vigilância em Saúde
799 - 3.3.90.14.00.00 497 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.600,00
Total Suplementação: R$ 1.600,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.8.03.11.00.00000000 Fonte: 497 R$
1.600,00
Total da Receita: R$ 1.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa a criação
de dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
Crédito Adicional Especial visando alocar o recurso proveniente do Fundo Estadual de Saúde,
para incentivo financeiro aos municípios do Estado do Paraná como parte integrante do
Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde — VIGIASUS, conforme
resoluções da SESA nº 616/2015 e nº 1205/2016
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos
de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas
neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2018.