E CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Ti, ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEINº 5084/2018
PROTOCOLO Nº 639/2018
MUNICÍPIO DE PALMEIF AA a
ESTADO DO PARANÁ | o
Procuradoria Geral en E
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5084
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.095.646,00 (um milhão e
noventa € cinco mil seiscentos e quarenta € seis reais), e demais suplementações que se
fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº4.513/2017- Lei Orçamentária Anual e
destinado à criação das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão do SUAS
15.001.04.128.0035.2.156. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº
4.071/2016
801 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.000,00
15.001.04.243.0035.6.147. Manutenção do Conselho Tutelar
802 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00
803 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
804 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 3.000,00
805 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 11,00
15.001.04.244.0035.2.157. Manutenção dos Conselhos
806 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 10,00
807 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.500,00
808 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.500,00
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0035.2.158. Pagamento de salários e encargos sociais
809 - 3.1.90.11.00.00 000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 500.000,00
810 - 3.1.90.11.00.00 934VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
811 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
812 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 140.000,00
813 - 3.1.91.13.00.00 934 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00
814 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 10.000,00
815 - 3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 17.000,00
15.003.08.244.0035.6.148. Gestão da Política de Assistência Social
816 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 10,00
817 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 18.000,00
818 - 3.3.90.36.00.00 O0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA R$ 10,00
819 - 3.3.90.39.00.00 O00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 120.000,00
820 - 3.3.90.40.00.00 000SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 6.000,00
821 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10,00
822 - 4.4.90.5200.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 500,00
823 - 4.4.90.52.00.00 863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.675,00
15.003.08.244.0036.2.159. Gestão da Proteção Social
824 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00
825 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.000,00
826 - 3.3.90.36.00.00 000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA R$ 10,00
827 - 3.3.90.39.00.00 OO0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 100.000,00
828 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10,00
829 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 400,00
Total Suplementação: R$ 1.095.646,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão do SUAS
15.001.08.128.0035.2.130. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº
4.071/2016
545 - 3.3.90.39.00.00 O0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.000,00
15.001.08.243.0035.6.133. Manutenção do Conselho Tutelar
546 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00
547 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
548 - 3.3.90.39.00.00 O0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 3.000,00
549 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 11,00
15.001.08.244.0035.2.129. Pagamento de salários e encargos sociais
550 - 3.1.90.11.00.00 000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 500.000,00
551 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
$52 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 140.000,00
553 - 3.3.90.39.00.00 O0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 10.000,00 , .
554 - 3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 17.000,00
15.001.08.244.0035.2.132. Manutenção dos Conselhos
555 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 10,00
556 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.500,00
557 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.500,00
15.001.08.244.0035.6.131. Gestão da Política de Assistência Social
558 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 10,00
559 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 18.000,00
560 - 3.3.90.36.00.00 0000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA R$ 10,00
561 - 3.3.90.39.00.00 O00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 120.000,00
705 - 3.3.90.40.00.00 000SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF ORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO —- PESSOA JURÍDICA R$ 6.000,00
562 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10,00
563 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 500,00
670 - 4.4.90.52.00.00 863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.675,00
15.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Proteção Social
15.002.08.244.0036.2.135. Gestão da Proteção Social
564 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00
565 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.000,00
566 - 3.3.90.36.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA R$ 10,00
567 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 100.000,00
568 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10,00
569 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 400,00
15.002.08.244.0036.6.134. Pagamento de salários e encargos sociais da Proteção Social
Básica e Especial
743 - 3.1.90.11.00.00 934VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
742 - 3.1.90.13.00.00 934 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00
Total Redução: R$ 1.095.646,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede dó Mynicí onde
Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de julho de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 5084
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, substitutivo ao projeto de lei
que visa acriação de dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Especialvisando a adequação orçamentária necessária, a fim de
atender a orientação repassada pelo Ministério de Desenvolvimento Social — MDS, através do
Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, onde ocorrerão alterações apenas na
codificação das funções e unidades, não alterando o valor do orçamento e/ou a finalidade da
aplicação dos recursos.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos
de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas
neste instrumento de planejamento.
Em especial este substitutivo altera a numeração das atividades que
pertencem a nova unidade administrativa orçamentária — 003 Fundo Municipal de Assistência
Social e também da unidade administrativa orçamentária - 001 Departamento de Gestão do
SUAS, passando a serem identificadas como 2.156, 6.147, 2.157, 2.158, 6.148 e 2.159.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de julho de 2018.
58, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
+ ESTADO DO PARANÁ
PROPOSIÇÃO Nº 5084/2018
PROTOCOLO Nº 612/2018
MUNICÍPIO DE PALMEIR, “” 2" VA
ESTADO DO PARANÁ - o
Procuradoria Geral 00 === mo
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.095.646,00 (um milhão e
noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais), e demais suplementações que se
fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.513/2017 - Lei Orçamentária Anual e
destinado à criação das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão do SUAS
15.001.04.128.0035.2.130. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº
4.071/2016
769 - 3.3.90.39.00.00 O00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.000,00
15.001.04.243.0035.6.133. Manutenção do Conselho Tutelar
770 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00
771 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
772 - 3.3.90.39.00.00 O00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 3.000,00
773 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 11,00
15.001.04.244.0035.2.132. Manutenção dos Conselhos
781 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 10,00
782 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.500,00
798 - 3.3.90.39.00.00 O000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.500,00
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0035.2.129. Pagamento de salários e encargos sociais
774 - 3.1.90.11.00.00 000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 500.000,00
779 - 3.1.90.11.00.00 934VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
775 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
776 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 140.000,00
780 - 3.1.91.13.00.00 934 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00
777 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 10.000,00
778 - 3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 17.000,00
15.003.08.244.0035.6.131. Gestão da Política de Assistência Social
783 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 10,00
784 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 18.000,00
785 - 3.3.90.36.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA R$ 10,00
786 - 3.3.90.39.00.00 O00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 120.000,00
787 - 3.3.90.40.00.00 O00SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 6.000,00
788 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10,00
789 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 500,00
790 - 4.4.90.52.00.00 863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.675,00
15.003.08.244.0036.2.135. Gestão da Proteção Social
791 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00
792 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.000,00
793 - 3.3.90.36.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA R$ 10,00
794 - 3.3.90.39.00.00 O0000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 100.000,00
795 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10,00
796 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 400,00
Total Suplementação: R$ 1.095.646,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão do SUAS
15.001.08.128.0035.2.130. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº
4.071/2016
545 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.000,00
15.001.08.243.0035.6.133. Manutenção do Conselho Tutelar
546 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00
547 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
548 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 3.000,00
549 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 11,00
15.001.08.244.0035.2.129. Pagamento de salários e encargos sociais
550 - 3.1.90.11.00.00 000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 500.000,00
551 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
552 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 140.000,00
553 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 10.000,00
554 - 3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 17.000,00
15.001.08.244.0035.2.132. Manutenção dos Conselhos
555 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 10,00
556 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.500,00
557 - 3.3.90.39.00.00 O0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.500,00
15.001.08.244.0035.6.131. Gestão da Política de Assistência Social
558 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 10,00
559 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 18. 000,00
560 - 3.3.90.36.00.00 O000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA R$ 10,00
561 - 3.3.90.39.00.00 O00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 120.000,00
705 - 3.3.90.40.00.00 O00SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 6.000,00
562 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10,00
563 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 500,00
670 - 4.4.90.52.00.00 863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.675,00
15.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Proteção Social
15.002.08.244.0036.2.135. Gestão da Proteção Social
564 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00
565 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.000,00
566 - 3.3.90.36.00.00 000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA R$ 10,00
567 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 100.000,00
568 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10,00
569 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 400,00
15.002.08.244.0036.6.134. Pagamento de salários e encargos sociais da Proteção Social
Básica e Especial
743 - 3.1.90.11.00.00 934VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
742 - 3.1.90.13.00.00 934 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00
Total Redução: R$ 1.095.646,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Paimeira, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa acriação
de dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Especialvisando a adequação orçamentária necessária, a fim de
atender a orientação repassada pelo Ministério de Desenvolvimento Social — MDS, através do
Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, onde ocorrerão alterações apenas na
codificação das funções e unidades, não alterando o valor do orçamento e/ou a finalidade da
aplicação dos recursos.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos
de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas
neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2018.