MUNICÍPIO DE PALMEIRA fá CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ bj ESTADO DO PARANÁ
; PROJETO DE LEI Nº 5097/2018
Procuradoria Geral PROTOCOLO Nº 678/2018
DATA: 14/08/2018
Projeto de Lei nº —
e
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e
demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.513/2017
— Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0030.2.115. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
835 - 3.3.90.91.00.00 303 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 15.000,00
Total Suplementação: R$ 15.000,00
Art, 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursoanulação
de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0030.2.115. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
450 - 3.3.90.36.00.00 3030UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$
15.000,00
Total Redução: R$ 15.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2018.
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ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa a criação
de dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
Crédito Adicional Especial visando remanejar o orçamento, a fim de custear despesas para
pagamento de multas de trânsito de seus veículos, cometidas pelos servidores públicos da
mesma secretaria, no exercício das suas funções. O valor das multas será descontado na folha
de pagamento do servidor que a cometeu.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos
de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas
neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2018.
era
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ESTADO DO PARANA
SUBSTITUTIVO À MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 5.097/2018
AO
EXMO. SR. ANSELMO HEIMBECHER OSÓRIO
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Trata o presente projeto de lei de adequação orçamentária a legislação
vigente para atender a Secretaria Municipal de Saúde.
O pedido de abertura do crédito adicional especial visa o remanejamento
de recursos orçamentários, a fim de custear despesas eventuais decorrentes
de sentenças judiciais com possível pagamento de precatórios, em
cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no
art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;
cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado integrantes do
Orçamento da Seguridade Social; cumprimento de sentenças judiciais,
transitadas em julgado, de pequeno valor, nos termos do 8 3º do art. 100 da
Constituição; e especialmente, cumprimento de decisões judiciais, proferidas
em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares.
Em especial a área da saúde, é comum receber do Poder Judiciário e/ou
Ministério Público o pedido para cumprimento imediato de decisões judiciais,
proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares, com pouco
tempo, às vezes horas, para determinado atendimento clínico a pacientes.
Assim, resta esclarecido o objetivo de tal pretensão em alterar o
orçamento público municipal vigente, em obediência aos princípios
orçamentários e conforme contido na Lei Federal nº 4.320/64, onde o
orçamento público deve prever todas as receitas e despesas que serão
executadas durante o exercício financeiro. Ainda, combinado com o Princípio
do Planejamento, norteador da Administração Pública, é dever antecipar os
possíveis fatos que poderão ocorrer no exercício, afim de manter os serviços
públicos em pleno funcionamento.
Diante do exposto, o Poder Executivo Municipal necessita se antever a
essas necessidades, e prever todos os fatos para manter o bom atendimento à
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população, e assim, encaminha-se o presente projeto de lei para apreciação
dessa Casa Legislativa, o qual pedimos respeitosamente pela aprovação.
Palácio da Viscondessa Querubina Marcondes de Sá, Sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná agosto de 2018.