materia nº 5100/2018

MUNICÍPIO DE PALM EIRA TE cana MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÃ ; ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 5100/2018
Procuradoria Geral PROTOCOLO Nº 681/2018
DATA: 14/08/2018
Projeto de Lei nº e nn E .
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 95.639,39 (noventa e cinco mil
seiscentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), e demais suplementações que se
fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.513/2017 - Lei Orçamentária Anual e
destinado à criação da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0026.2.101. Manutenção e recapamento de vias urbanas
836 - 4.4.90.51.00.00 41601 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 95.639,39
Total Suplementação: R$ 95.639,39
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recursoprovável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.1.1.9.00.11.00.00000000 Fonte: 41601 R$ 95.639,39
Total da Receita: R$ 95.639,39
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2018. :
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa criação
de dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura vem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Especial visando realização de pagamento referente à execução
de pavimentação, drenagem e urbanização de ruas dos bairros Papirus, Palmeirinha,
Loteamento Municipal, Bela Vista, Jardim Santa Rosa e Avenida Daniel Mansani, no âmbito
do Programa Pró Transporte, referente ao convênio firmado através do contrato 535/2012.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos
de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas
neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2018.