MUNICÍPIO DE PALMEIRA
'y CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ — ASiEstADO DO Paraná
- PROJETO DE LEI Nº 5108/2018
Procuradoria Geral PROTOCOLO Nº 720/2018
DATA: 28/08/2018
Projeto de Lei nº Fá)
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 952.748,19 (novecentos
e cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), e demais
suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.513/2017 -
Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintesdotações orçamentárias:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.122.0022.2.083. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
247 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.434,60
11.001.12.361.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino
Fundamental
270 - 3.1.90.11.00.00 102VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 580.000,00
271 - 3.1.90.11.00.00 103VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 143.000,00
281-3.1.91.13.00.00 102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 113.673,23
282 - 3.1.91.13.00.00 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 26.886,15
11.001.12.361.0023.6.091. Manutenção da frota de veículos do transporte escolar
veículos leves da Secretaria de Educação
292 - 3.3.90.39.00.00 107OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 47.098,73
293 - 3.3.90.39.00.00 1220UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 23.836,74
11.001.12.361.0024.6.092. Manutenção da Merenda Escolar
297 - 3.3.90.32.00.00 111IMATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 15.818,74
Total Suplementação: R$ 952.748,19
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº
4.320/64.
104 R$ 2.434,60
102 R$ 693.673,23
103 R$ 169.886,15
107 R$ 47.098,73
122 R$ 23.836,74
m1 R$ 15.818,74
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2018.
Marcós/Levandoski
Vice-prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 5108
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária destinadaã Secretaria Municipal de Educação.
A Secretaria Municipal de Educação vem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Suplementar, o qual se faz necessário para que os saldos
financeiros restantes do exercício anterior, referente a recursos recebidos do Ministério
da Educação e demais impostos vinculados à educação básica, possam ser utilizados no
presente exercício.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2018.
Marcos Levandoski
Vice-prefeito Municipal