materia nº 5122/2018

MUNICÍPIO DE PALMEIRA SE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ Jiicstabo DO PARAN :
j PROJETO DE LEI Nº 5122/2018
Procuradoria Geral PROTOCOLO Nº 743/2018
DATA: 04/09/2018
Projeto de Lei nº b
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art, 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 88.928,21 (oitenta e
oito mil novecentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), e demais suplementações
que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.513/2017 — Lei
Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.08.244.0035.2.158. Pagamento de salários e encargos sociais
809 - 3.1.90.11.00.00 000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 51.917,84
811-3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.395,52
812-3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 31.614,85
Total Suplementação: R$ 88.928,21
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão do SUAS
15.001.08.244.0035.2.129. Pagamento de salários e encargos sociais
550 - 3.1.90.11.00.00 000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 51.917,84
551 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.395,52
552 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 31.614,85
Total Redução: R$ 88.928,21
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sedé dy/Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadasà Secretaria Municipal de Assistência
Social.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, visando a adequação orçamentária
de dotações, promovendo o remanejamento de dotações excedentes de certos projetos
para outros, a fim de conseguir o melhor aproveitamento dos recursos orçamentários.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá,
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2018.