PROJETO DE DECRETO
LECISLATIVONº 66315
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=
INICIATIVA: DA MESA DIRETIVA
Dado para a Ordem do Dia em 09 de Dezembro de 2015
1º Discussão em 15 de Dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 17 de Dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
OBSERVAÇÕES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/15, PROMULCADO
EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Esta Processo Contém Publicado no Boletim Oficial
05Páginas 21 de Dezembro de 2015
DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/15
Ementa: Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2016 do
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, na Sessão realizada no dia 17 de Dezembro de 2.015,
aprovou, e eu, Domingos Everaldo Kuhn, Presidente, Promulgo o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica estabelecida a Programação Financeira mensal e o cronograma de execução
mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2016 do Poder Legislativo
Municipal conforme disposto no artigo 8º e parágrafo único da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único — Os anexos deste Decreto estabelecem a programação financeira mensal e o
cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de
2016, da Câmara Municipal.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,
em 18 de Dezembro de 2.015.
Re à SUuudlo 4
DOMINGOS EVERALDO KUHN
Presidente
ELI R BORCOSKI
1º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeir,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663
Ementa: Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma mensal
de desembolso para o exercício financeiro de 2016 do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecida a Programação Financeira mensal e o cronograma de execução
mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2016 do Poder Legislativo
Municipal conforme disposto no artigo 8º e parágrafo único da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único — Os anexos deste Decreto estabelecem a programação financeira mensal e o
cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de
2016, da Câmara Municipal.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,
em 15 de Dezembro de 2015.
seis Epa Lite SEO
7
ARILDO SANTOS ZALESKI
Presidente Vice-
DG: AR ANSE EIMBBÉHER OSÓRIO
1º Setretário fetário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
000043
“Câmara Municipal de Palmeira É;
ESTADO DO PARANÁ q
a
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, Projeto de
Decreto Legislativo que estabelece programação financeira e cronograma mensal de desembolso
para o exercício de 2016 do Poder Legislativo de Palmeira.
Tal programação é exigência estabelecida pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101) em seu Artigo 8º e parágrafo único, e
elaborada de acordo com a Lei nº 3992/15, Lei Orçamentária Anual de Palmeira. Cumpre
ressaltar, que embora a Lei trate da exigência por parte do Poder Executivo, e que o recurso
único da Câmara seja repassado por meio de duodécimos com valores previamente
estabelecidos, é recomendado que o Poder Legislativo elabore o seu próprio cronograma, visto
que as despesas serão realizadas neste poder, conforme sua própria programação e dotações
específicas.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,
em 15 de Dezembro de 2015.
Deceçie sapo Eta Velo Ls uu.
DOMINGOS EVERALDO ATT ARILDO SANTOS ZALESKI
Presidente Vice-Presidente
ur BORCOSKI
1º Secretário -
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
04-
0004
y
“TESDNNW OAEISÕS O BICA OPESIO JOJEA 0/0 SOPENINSS SSJOIEA :SEANESNIAXA SEYON|
E o poo Ly. Ec ISO PE vOrIZ EELISPE —fpezrez erseree [06/7657 EE [over ESA BININOAS SH O Viva OQTVS|
PrEZo EXVITA EXT EXZZA SW SZELZ EXT 26695:60€ EXZRA EXPIRA ea ER EXT Svalvs
STO vo EZZ es tor raz fes trorraz, os Tor oz [estoy ez es tortaz festtor vez, 69 TOP PEL, es Tor voz sLor vez, sor voz E SvavaINa
[ro roctr os orr re FEVIEZA [PE veLIZ LELISPE BODE SUSLrTE [E6c6y 7 Es GsgrL EEa EO 00 HORaINV SIN 0a OdTVS
Vxivo ad oxniã 0a onnsaa
[el'ssysze EXURRA [ou ozazire, [3+0+9+8+V) TVUIO TIVIOL]
ooo X Z y X X ; E EO esoueuta eruasepanu
foo'o Z o + X ; ; o0'o 000 (G)sonoaio ap Bisuos]
200] E Ta) zebra e sorsou!
TES STE eLr 3 Fel, 2 7 E alt; PeLr; 9P'8LE LIZ SE oza TIVE (g+y) NviOL Vsadsaa]
DO! So D E 00% E 000 [00'0 OX oo'o (2) epupBunuoo ap "sou
E Texded ap sesadssq senno|
0o'o PINA ep opSezmouiv
0o'o Sestosueut sogssonui]
[80'087/906, sojuaunsoAu|
80'08/'906 Tal iendes op sesodsod)
10'595'5Z
FO'S99'5Z
CE'ECESo
ooo
[ZVoge ser ZVoeg och ENE EEE!
ERRA sr ErTzoz EEE ver zoz ESA syerezoz
Sqmno SJquinos ensoby our Suunç Otew [EM obsem EEE aa rdsog Svsadsaa
9L0Z - Osjoquiasaa op Tesual 023n99x3 ap BURIBouoIS
000Z/L0L oU 97 EP 08 OBmY
|| Oxouy
| oce cre f9+e) INWNDY TVLOL
Foo'o Ta) ioumuy xa op oples
oc'oce clh'e OL E
EAUSALAS [ES SANNSSK OP EI F
TESfogsSIA EJODUEUIA BIDUSIAHoju]
69 top pac.
estLop'bez
E
69'Lop vez.
CIqUSTOa,
9LOZ - JeSU9] BI9U940HH9)U] Ep estodueuIs opóeweibois
000Z/L04 oU 97 ep 08 by
joxouy
pUPIEd OP Opejsa
ValaNTVd JA TVdIDINDA VAVINVO
Câmara Municipal de Pal
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 663/15 VOTAÇÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 663/15
EM REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO POR (4407/4770 0€
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015
“Presidente Dates Deteraacagoo Elia D IN?
1º Secretário Óleo)
2º Secretário ECA mor Ls
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 663/15
EM REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO POR ,/2491/57,:d4
PROMULGUE-SE E PUBLIQUE-SE
SALA DAS SESSÕES EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015
sato À uso Seda, lidas
1º Secretário Eousd
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
23/12/2015
Prefeitura Municipal de Palmeira
; fed imprimir a Matéria
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ANEXOS DECRETO 655 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Mun
pios do Paraná no dia 23/12/2015. Edição 0903
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Anexo
Antigo 8º da LC nº 101/2000
Programação Financeira da Interferência Mensal - 2016,
Interferência Financeira Janeiro | Fevereiro | Março | Abril Maio. | Junho” | Julho” | Agosto | Setembro | Outubro [Novembro| Dezembro
intericrência Financeira do[3/412820,26/284:401,69/284/401,69/284401,69]284,401/69/284/401,69/284:401,69]284.401,69] EECTIRO ETR 284/40169/284.401,69/284,401,69]
- [Executivo (a)
INTERFERÊNCIA TOTAL | 3.412:820.26] EA 284/401,69/284.401,69]284:401,69[284/401,69/284/401169/284.401,69/284:401,69/284:401,69/284.401,69]284.401,69]
Saldo do Ex. Anterior (b) 0.00
[TOTAL ACUMUL. (a+b) | 3,412820.26/284/401,69/284/401.69/284:401.69[284:401.69/284.401,69/284.401,69]284401,69/284.401,69/284.401,69/284/401,69/284/401,69]284.401,69
Notas Explicativas: Valores Estimados pelo valor orçado para o Legislativo Municipal.
Anexo II
Artigo 8º da LC nº 101/2000
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso - 2016
DESPESAS Desp. Fix. | Janeiro | Fevereiro | Março | Abril Maio | Junho | Julho | Agosto | Setembro | Outubro [Novembro [ Dezembro:
Despesas Correntes (A) = (040, 18[202:213,45/202,213,45]2022] 3,45/202:213,45[202/213,45/234.004,96[202213,45/202.213,45/202.213,45/202:213/45/202:213,45/249/900,72
(Pessoal e Encargos Sociais | 1.722040,18[136:880.12[1 36.880, 12/136.880,12]] 36:880.12/136.880,12]168/671,63 136.880,12[136.880,12/136.880,12/136880,12/136.880,12[184.567,38
Juros c Enc: da Divida 0,00 0,00 0.00 0,00] 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] - 0,00] 0,00
interna :
(Outras Despesas Correntes | 784.000,00] 65.333,33] 65.333,33] 65.333,33] 65.333,33] 65.333,33] 65.333,33] 65.333,33] 65.333,33] 65.333,33] 65333,33] 65.333,33] 65.333,33
Despesas de Capital (B) 906.780,08[ 75.565.01] 75.565,01] 75:565.01] 75.565.01] 75.565,01] 75.565,01] 75.565,01] 75.565,01] 75.565,01] 75.565,01] 75.565,01] 75/565,01
Investimentos 906.780,08] 75.565.01] 45:565.01] 75.565,01 75.565,01] 75.565,01] 75.565,01] 75.565,01] 75.565,01] 75.565,01] 75.565,01] 75.565,01
Inversões Financeiras TE 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00) 0,00) 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00)
[Amortização da Divida, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0.00 0,00
[Outras Despesas de Capital” | 0,00) 0,00 0,00] 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00]
Ros. de Contingência (c) 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00 0,00 0,00) 0,00] 0,00] 0,00
[DESPESA TOTAL (A+B) [3:412820,26/277/778,46/277/778,46/277:178/46[277.778,46/277:178,46/309569,97/277:178,46[277.778,46/277:778,46/277:778,46/277.778,46/325.465,72]
Restos a Pagar (D) 0,00 0.00] 0,00) 000/00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00]
[Consig: de Terceiros(E) 0,00] 0.00 0.00) 0,00 0,00/. 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00) 0,00) 0,00]
nterferencia Financeira 0.00 0.00] 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00] 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00)
TOTAL GERAL|3.412/820.26/277,778.46/277.778.46/277.778.46/277/178/46/277,178,46/309:569,97]277.778,46/277:778,46/277.778,46/277.778,46/277:178,46/325.465,72]
(A+B+C+D+E) E:
RESUMO DO FLUXO DE CAIXA
DESCRIÇÃO Janeiro | Fevereiro | Março | Abril Maio Junho Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro [ Dezembro
SALDO DO MES ANTERIOR 0,00[7 6.623,23] 13:246,96[ 19869,69] 2649293] 33.116,16] 7047.88/ 14.571,11] 21.194,34] 27.817,57] 34.440,80] 41.064,04]
ENTRADAS 284/401,69/284401,69/ 284.401,69] 284.401,09[284,401,69[284.401,69[284.401.69] 284/401,69] 284/401,69]284:401,69]284401,69[284.401,69
SAÍDAS 271778,46/277:778,46[277.178/46[277.778,46/277.778,46[309.569,97[277:178.46/ 277.178,46] 277.778,46] 277.778,46] 277.778,46/ 325.465,12
SALDO PARA O MES SEGUINTE | 6.623,25] 13.246,46] 19:869,69[ 2649293] 331616] 7047588] o 21.194,34] 27.817,57] 34:440,80[ 41.064,04] 0,00
[Notas Explicativas: Valores Estimados pelo valor orçado para 0 Legislativo Municipal.
Publicado por:
Ederson Amauri Seixas da Silva
Código
Identificador:82433A 15
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/amp/,